JUSTIÇA DECIDE QUE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO EXIGE PROVA DE PREJUÍZO REAL
O Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio do julgamento do Recurso Especial n.º 1.773.335, que não se pode condenar alguém a devolver dinheiro aos cofres públicos baseando-se apenas na…
Léo Rocha
JUSTIÇA DECIDE QUE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO EXIGE PROVA DE PREJUÍZO REAL
