VR reúne cerca de 100 entidades para debate sobre a Lei Maria da Penha

Entidades do campo social, jurídico, universitário, saúde e na defesa dos direitos da mulher foram representadas no evento, organizado nesta semana (Foto: Geraldo Gonçalves)

Volta Redonda – A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH) de Volta Redonda promoveu o debate ‘Reescrevendo Proteções: As mudanças na Lei Maria da Penha’, no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), no bairro Nossa Senhora das Graças. Cerca de 100 entidades do campo social, jurídico, universitário, saúde e na defesa dos direitos da mulher foram representadas no evento, organizado nesta semana.

A mesa de abertura foi formada pela secretária da SMDH, Glória Amorim; a delegada titular da Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), Juliana Montes; o advogado e professor de Direito, Daniel Souza Silva; a policial militar e pós-graduada em Administração de Empresas, Carine Oliveira; a advogada, escritora e integrante do Instituto Reaja Mulher, Ilsa de Paula; a assessora técnica da SMDH, Janete Amâncio; a subsecretária municipal da SMDH, advogada Juliana Rodrigues; a presidente da OAB/VR (Ordem dos Advogados do Brasil – Volta Redonda), Carol Patitucci; a advogada Patrícia Nobre Vieitas, coordenadora do Ceam (Centro Especializado de Atendimento à Mulher), entre outras representantes.

A coordenação do debate foi feita pelas assessoras técnicas Kátia Teobaldo (Políticas para Mulheres) e Cidinha Araújo (Direitos Humanos) da SMDH. Durante a abertura, foi exibido o vídeo “61 golpes”, denunciando a violência e orientando a mulher a ligar para o 180 para garantir a sua liberdade. A assistente social da SMDH, Julia Duarte, leu o poema ‘Eu não me calo mais’ da campanha “Agosto Lilás”, de autoria de Kátia Teobaldo.

Durante o debate, a secretária Gloria Amorim lembrou que a Lei Maria da Penha “deixou as mulheres felizes, porque ela salva vidas e tem reconhecimento nacional e internacional na proteção da mulher”. Lembrou também o sofrimento da Maria da Penha, que deu nome à lei, sendo que ela foi vítima de graves agressões do ex-marido e lutou pela criação da legislação contra os homens violentos – a lei foi aprovada e promulgada em 7 agosto de 2006.

As mudanças na Lei Maria da Penha

A delegada Juliana Montes, da Deam, citou o artigo 226, parágrafo 8º da lei, que estabelece que o Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos seus membros, e tem a responsabilidade de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.

“Não é o homem contra a mulher. O problema não são os homens, mas o sistema machista que empurra para relações conflituosas. A lei foca em cinco tipos de violência contra a mulher; sexual, moral, física, psicológica e patrimonial”, detalha a delegada.

Como avanços na legislação, ela apontou a aprovação, em 2018, da Lei 13.772, que incluiu a violação da intimidade sexual da mulher como violência doméstica para criminalizar e punir quem produz e distribui este material, penalizando quem fotografar, filmar cenas de nudez ou ato sexual, registrar por qualquer meio sem consentimento de ambas as partes. A delegada citou ainda que está participando de um Observatório da Secretaria Estadual da Mulher, junto com a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), “para capitular e enquadrar os crimes de feminicídio de forma correta na legislação”.

A presidente da OAB-VR, Carol Patitucci, comentou:

“Nós mulheres queremos respeito, tratamento igualitário. A ONU (Organização das Nações Unidas) considera essa a terceira melhor lei do mundo em proteção para as mulheres com as medidas protetivas urgentes. Descumpri-las é crime. A perseguição que os homens fazem contra as mulheres, normalmente no final dos relacionamentos, também é crime. O Direito tem a função de acompanhar o movimento da sociedade. Mas os direitos não são permanentes, temos que ser vigilantes toda a vida”, resumiu Carol, destacando que a lei pune com pena de prisão de 2 a 5 anos quem descumprir a medida protetiva; e pena de 20 a 40 anos de cadeia para os crimes de feminicídio.

A policial militar Carine Oliveira entende que a Lei Maria da Penha foi fundamental na segurança dela para sair de um relacionamento difícil e que os cursos profissionalizantes oferecidos para as mulheres as libertam da dependência econômica.

“O meu trabalho hoje é chegar na comunidade e dizer: ‘mulher, você está sendo ouvida’. O objetivo que temos hoje é de mudar a sociedade para melhor”, finalizou.

No encerramento do debate, Glória Amorim relacionou os projetos “Mulheres Mil” e Mulheres Mãos à Obra como exemplos de capacitação das mulheres para dar qualificação e abrir as portas do mercado de trabalho, tirando a mulher da dependência econômico-financeira do agressor.

“Já capacitamos mais de 600 mulheres nos cursos da construção civil e estamos recebendo mais de 100 novas inscrições no Centro de Qualificação Profissional do Aero Clube para este segundo semestre.  A luta é grande, mas ninguém resolve sozinha. As mulheres têm que dar as mãos, unidas são mais fortes, e trabalhar em rede”, concluiu.

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