Testemunha em caso de assédio não poderá ser invalidada por outra ação judicial

País – A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, neste mês, um projeto de lei que garante a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, mesmo que essas testemunhas estejam movendo outras ações judiciais contra o empregador.

A proposta tem o objetivo de impedir que testemunhas sejam desqualificadas automaticamente com base em um possível “conflito de interesses”, como já ocorreu em alguns casos, apenas por estarem processando o acusado por outras razões trabalhistas. Na prática atual, embora não exista uma proibição formal, alguns tribunais podem considerar essas testemunhas como suspeitas, o que enfraquece a apuração dos casos.

O projeto propõe a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deixando claro que a existência de outra ação judicial não invalida, por si só, o testemunho em processos envolvendo assédio sexual.

Parecer favorável

A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), favorável ao Projeto de Lei (PL) 3885/24, de autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP).

Dayany destacou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui entendimento no sentido de reconhecer a importância da palavra das vítimas e de suas testemunhas em casos de assédio, especialmente quando as situações envolvem violência velada, difícil de comprovar por outros meios.

“Essa orientação é essencial para evitar que alegações infundadas de parcialidade prejudiquem o direito das vítimas à justiça”, afirmou a relatora.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada nessa etapa, segue diretamente para o Senado. Com informações da Agência Câmara dos Deputados.

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