STF garante teto de pagamento da dívida do Rio em 2025

Estado do Rio – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (26) uma liminar que garante a permanência do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão atende a pedido do governador Cláudio Castro (PL), formulado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), com base em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ).

Toffoli também reafirmou trechos de uma liminar concedida em dezembro de 2024, entre eles a suspensão do aumento de 30 pontos percentuais na parcela de pagamento da dívida do estado com a União. Com isso, foi mantido o teto de R$ 4,9 bilhões para o pagamento em 2025 — valor equivalente ao desembolsado no ano anterior. Sem a medida, o Estado teria que arcar com R$ 11,5 bilhões, dos quais R$ 6,8 bilhões seriam apenas de juros e encargos.

“A decisão do STF é de extrema importância para a manutenção do equilíbrio das nossas contas públicas. É uma garantia que nos permite preservar investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança, manter a prestação regular dos serviços públicos, e continuar honrando os compromissos com servidores e fornecedores”, afirmou Castro.

A liminar tem validade até o fim deste ano ou até que o Congresso conclua a análise dos vetos à lei que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Para o governo fluminense, esses vetos geraram insegurança jurídica, o que motivou o pedido de renovação da decisão provisória.

“A maior parte do que gastaríamos este ano com a dívida, sem a liminar, seria para cobrir os juros. Isso demonstra e comprova a nossa tese de que, no formato atual, a dívida é impagável”, acrescentou o governador.

A intenção do Executivo estadual é aderir ao Propag em sua versão original, antes dos vetos, como uma alternativa de longo prazo para equacionar os débitos com a União.

“A manutenção do Estado no RRF nos dá a tranquilidade necessária para entrarmos no Propag em sua versão aprovada pelo Congresso Nacional, sem os vetos. Assim, teremos condições para pagar a nossa dívida e, ao mesmo tempo, trabalhar e investir no desenvolvimento do Estado”, avaliou o secretário de Fazenda, Juliano Pasqual.

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