Senado aprova PEC que muda regras dos precatórios

Foto: Pedro França/Agência Senado

País – O Senado aprovou nesta terça-feira (2) uma mudança na Constituição que altera as regras de pagamento dos precatórios — dívidas que o governo, estados e municípios precisam quitar após perder processos na Justiça.

A proposta, chamada de PEC 66/2023, permite que essas dívidas sejam pagas em parcelas menores e ao longo de mais tempo. No caso do governo federal, a partir de 2026, os precatórios deixam de ser contabilizados dentro do limite de gastos, o que ajuda a cumprir a meta fiscal sem que essas despesas pesem tanto no orçamento.

Para estados e municípios, a medida cria um sistema proporcional: quem deve menos paga menos por ano; quem deve muito paga um pouco mais, sempre de acordo com a arrecadação.

A PEC também autoriza que governos locais parcelem suas dívidas com a Previdência em até 30 anos, com juros reduzidos.

Segundo o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), a mudança traz previsibilidade: “Atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”.

A oposição critica a proposta, alegando que ela aumenta a dívida pública e pode atrapalhar a redução dos juros. Já o governo diz que a medida abre espaço para acomodar despesas no orçamento, como os R$ 12 bilhões destinados ao pagamento de licença-maternidade após decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em suma, a PEC funciona como uma forma de parcelar dívidas judiciais e dar mais tempo para União, estados e municípios organizarem suas contas. Com informações das Agências Brasil e Senado.

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