Projeto quer impedir bancos de excluir Pix por pendências no CPF

País – O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ com situação “não regular” na Receita Federal. Essa classificação inclui cadastros com pendências junto ao fisco.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também garante aos titulares dessas chaves o direito de movimentar os recursos até que haja decisão administrativa definitiva sobre sua situação cadastral.

As medidas não se aplicam a casos em que o bloqueio da chave Pix foi determinado por decisão judicial ou quando houver indícios concretos de ilícito por parte do cliente.

Penalização injusta
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, argumenta que a classificação como “não regular” nem sempre indica fraudes ou ilícitos financeiros. “Muitas vezes, a irregularidade decorre de questões burocráticas, como pendências cadastrais que não representam riscos para o sistema financeiro”, explicou.

Daniela ressalta ainda que a exclusão automática de chaves Pix, sem critérios claros de avaliação individualizada, penaliza injustamente inúmeras pessoas e empresas pelo país.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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