Projeto de Áureo Ribeiro busca evitar ‘dívida impagável’ do MEI

País – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças no regime do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, mesmo após meses de inadimplência, o MEI continua acumulando cobranças mensais e só é excluído do sistema após 12 meses, o que pode transformar pequenas pendências em dívidas impagáveis.

A proposta busca alterar esse modelo: após seis meses de atraso, a geração automática de novos tributos seria suspensa. A medida não resultaria na exclusão do regime nem no cancelamento do CNPJ, mas permitiria que o empreendedor quitasse ou parcelasse os débitos e reorganizasse suas finanças.

O autor do projeto, deputado federal Aureo Ribeiro, explica que a iniciativa tem como objetivo equilibrar a responsabilidade tributária com a sustentabilidade dos microempreendedores. “Essa pausa técnica evita que dívidas cresçam sem controle e permite que o MEI tenha fôlego para voltar à formalidade”, afirmou.