PL estabelece garantias trabalhistas para enfermagem domiciliar no Rio

Foto: Divulgação

Estado do Rio – A deputada estadual Lilian Behring (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei nº 7082/2026 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com o objetivo de estabelecer regras para o trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam em assistência domiciliar, o chamado home care.

A proposta prevê diretrizes de segurança, dignidade e valorização profissional, reconhecendo o domicílio do paciente como ambiente de trabalho, ainda que seja espaço privado. Segundo o texto, muitos profissionais atuam sem estrutura mínima adequada para repouso, higiene e segurança.

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De acordo com a parlamentar, o atendimento domiciliar não pode ocorrer sem garantias básicas de condições de trabalho. Ela afirma que os profissionais frequentemente enfrentam jornadas extensas, baixa remuneração e insegurança em áreas consideradas de risco.

Direitos e garantias

Entre os pontos previstos no projeto estão:

garantia de local apropriado para descanso;

acesso a instalações sanitárias;

transporte seguro porta a porta em áreas de risco;

pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

O texto também assegura adicional noturno, adicional de insalubridade, repouso semanal remunerado e férias, independentemente do regime de contratação.

No campo salarial, a proposta determina que a remuneração mínima mensal não seja inferior ao piso nacional da enfermagem ou, na ausência deste, ao salário mínimo regional, de forma proporcional à jornada de trabalho. Empresas contratantes poderão ser responsabilizadas solidariamente por irregularidades, inclusive nos casos de profissionais cooperados ou autônomos.

Fiscalização e penalidades

O projeto estabelece ainda que empresas de home care deverão apresentar, anualmente, informações ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ), a sindicatos da categoria e a conselhos de saúde, incluindo comprovação de capacitação profissional e apólice de seguro contra acidentes de trabalho e seguro de vida.

O descumprimento poderá resultar em multas que variam de 5 mil a 50 mil UFIR-RJ, além da suspensão do alvará de funcionamento em casos de violações reiteradas.

Audiência pública

O gabinete da deputada também articula a realização de uma audiência pública, prevista para abril, para debater o tema com profissionais da enfermagem, entidades representativas, especialistas e órgãos de fiscalização.

Segundo a parlamentar, a iniciativa busca ampliar o debate sobre as condições de trabalho no setor e construir propostas a partir do diálogo com a categoria.