PL da Adultização prevê regras para segurança digital de crianças e jovens

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País – O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, avaliou que o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, representa um grande avanço para a sociedade brasileira. O projeto foi aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados.

Segundo ele, a proposta amplia a capacidade das famílias atuarem na proteção de seus filhos, com maior compromisso do Estado e das empresas. “Se todo mundo atuar junto, tenho certeza de que nossas crianças e adolescentes vão ter um ambiente digital mais seguro”, afirmou.

De acordo com Brant, o projeto reforça principalmente a responsabilidade das plataformas, desenvolvedores de jogos, aplicativos e redes sociais. “[O projeto] faz com que essa responsabilidade de acompanhamento, de proteção de crianças e adolescentes seja compartilhada entre famílias, empresas e Estado”, avaliou.

Um dos artigos do PL prevê que a fiscalização seja feita por uma autoridade nacional autônoma, ou seja, uma entidade da administração pública responsável por zelar, editar regulamentos, procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação.

João Brant destacou que o país já conta com algumas entidades de acompanhamento e regulação criadas por lei, que podem assumir essa função. Ele acrescentou, “Ou a gente pode ter a adaptação de uma estrutura já existente para transformar e responder a essas competências”.

“Não precisamos criar nada do zero. A gente pode pegar e entender quais estruturas do Estado estão mais adequadas para fazer isso. Precisa ser na lógica da lei das agências. Elas precisam ter autonomia. Tenho certeza de que a gente vai encontrar o melhor caminho”, defendeu.

Para Brant, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por exemplo, pode “ganhar corpo, robustez e competências específicas” para se adequar ao que está previsto no PL.

“Há caminhos seguros para gente fazer com que isso não seja um governo escolhendo o que fica e o que não fica na internet. Não é esse o papel [do governo]. O papel é saber se as empresas estão fazendo o suficiente para proteger crianças e adolescentes”.

Questionado sobre o tempo necessário para a definição de qual entidade da administração pública assumirá o papel de fiscalização, o secretário disse que é preciso aguardar a tramitação final do PL no Congresso Nacional e a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entenda
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa da infância e adolescência no Brasil.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Apesar de já ter passado pelo Senado, como sofreu alterações na Câmara, a proposta retorna para apreciação final dos senadores.

Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto de lei obriga plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou inadequados para sua faixa etária, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

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