Partido Novo aciona STF contra uso reiterado de sigilo em documentos públicos

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Volta Redonda – O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o que classifica como uso reiterado e indevido da decretação de sigilo sobre informações públicas por órgãos dos três Poderes. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1308 foi distribuída ao ministro Flávio Dino.

Na ação, a legenda sustenta que a classificação de documentos como sigilosos no âmbito federal tem sido aplicada “como regra em vez de exceção”, prática que, segundo o partido, vem repercutindo também em atos de governos estaduais e municipais. Para o Novo, a ausência de fundamentação concreta em diversas decisões de restrição de acesso afronta o princípio constitucional da publicidade e o direito fundamental de acesso à informação.

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O partido argumenta que o cenário configura um quadro estrutural de violação a preceitos fundamentais, o que justificaria a atuação do STF para fixar parâmetros claros sobre os limites legais da decretação de sigilo. A legenda pede que a Corte reconheça formalmente essa situação e determine medidas que assegurem maior transparência na administração pública.

Entre os pedidos apresentados, está a realização de audiências públicas com especialistas, representantes da sociedade civil e autoridades, com o objetivo de aprofundar o debate sobre os critérios de classificação de documentos e suas consequências para o controle social e a fiscalização dos atos estatais.

A ação busca, ainda, que o STF estabeleça uma tese jurídica que delimite de forma objetiva as hipóteses em que o sigilo pode ser aplicado, reforçando o entendimento de que a publicidade deve ser a regra e a restrição, exceção devidamente fundamentada.