OAB-RJ processa Meta por falha de segurança no WhatsApp 

A OAB-RJ ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Meta, controladora do WhatsApp, por falhas na desativação de contas associadas a linhas telefônicas canceladas. Segundo a entidade, a permanência das contas ativas após o cancelamento permite golpes virtuais, como o do “falso advogado”.

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Atualmente, o número de telefone cancelado só pode ser reutilizado após 180 dias, período em que o WhatsApp segue ativo e exposto a invasões. Essa “janela de vulnerabilidade” permite que criminosos acessem informações do antigo titular.

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A OAB-RJ pede que a Justiça obrigue a Meta a desativar as contas em até 48 horas úteis após o cancelamento da linha, criar um sistema de sincronização com as operadoras em 90 dias, proibir contas ligadas a números inativos e notificar usuários sobre os riscos.

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A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, afirma que a situação “viola a privacidade dos usuários” e contraria o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.
O problema também foi denunciado pela Conexis Brasil Digital, entidade que representa operadoras de telefonia, em ofício enviado ao Ministério da Justiça.

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O grupo sugere a criação de uma interface de comunicação entre operadoras e plataformas digitais para garantir a desativação rápida de contas associadas a números cancelados.

PJe

A partir de segunda-feira (3), o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior Eleitoral passa as exigir o uso do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA). Os usuários externos devem configurar um aplicativo autenticador, como Google Authenticator, no primeiro acesso para obter o código temporário de seis dígitos. A medida, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa aumentar a segurança dos sistemas do Judiciário. A obrigatoriedade começou em 1º de abril de 2025 e elimina a dependência de códigos por e-mail. A Central de Atendimento do CNJ está disponível para dúvidas.

CPI

A CPI do Crime Organizado será instalada nesta terça-feira (4), às 11h, no Senado.
A comissão, proposta pelo senador Alessandro Vieira, terá 120 dias para investigar o avanço de facções e milícias no país. O anúncio ocorreu dois dias após operação policial que deixou 123 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio. Segundo Vieira, o crescimento do crime organizado resulta do “abandono do poder público”. A CPI contará com 11 senadores e orçamento de R$ 30 mil para as investigações.

Réu por coação

O STF marcou para o período de 14 a 25 de novembro o julgamento que decidirá se o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) se tornará réu por coação. A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por atos praticados nos Estados Unidos.

Sem conseguir notificar o parlamentar, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Defensoria Pública da União assumisse sua defesa. A DPU pediu a rejeição da denúncia, alegando que o processo deveria seguir via carta rogatória e que não houve violência ou ameaça. A defesa afirma que Eduardo apenas expressou opiniões políticas, amparadas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

Nadine

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, será ouvido pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara nesta terça-feira (4). Na pauta, a proteção internacional concedida à ex-primeira-dama peruana Nadine Heredia. Ela chegou ao Brasil em abril pedindo refúgio político, alegando perseguição após condenação por lavagem de dinheiro no Peru. A convocação, feita pelo deputado Marcel van Hattem, busca esclarecer os critérios legais e diplomáticos usados pelo governo brasileiro no caso.

Crimes contra a vida

O STF trabalha para acelerar os julgamentos do Júri, especialmente de crimes contra a vida, com foco em casos prioritários como violência contra mulheres e menores de 14 anos. O ministro Edson Fachin destacou o esforço do Judiciário em modernizar e priorizar as sessões de júri, buscando reduzir o tempo entre denúncia e julgamento. A iniciativa faz parte do Mês Nacional do Júri, com o objetivo de fortalecer a participação social na Justiça. Apesar de críticas, Fachin reafirmou a importância do tribunal previsto na Constituição. Recentemente, o STF decidiu que penas condenatórias devem ser cumpridas imediatamente após o julgamento popular.

Bebeto

(Foto: Alex Ramos)

O tetracampeão Bebeto, artilheiro da Copa de 1994 e ex-deputado, visitou nesta segunda-feira (3) a exposição de 75 anos do Maracanã, sediada na Alerj. A mostra, com entrada gratuita, foi prorrogada até o dia 10 e resgata momentos históricos do estádio. Bebeto emocionou-se ao rever a história do “templo do futebol” e destacou a importância de preservar a memória do esporte. O ex-craque apoiou a sugestão de Zico ao presidente da Alerj para a criação de um Museu do Futebol do Rio. A exposição conta com mais de 400 peças raras, incluindo itens de Pelé e Garrincha.

Cultura periférica

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (5), para debater políticas públicas de fomento à cultura nas periferias. O debate, solicitado pelo deputado Alfredinho (PT-SP), busca propor ações específicas que reconheçam a singularidade das expressões artísticas de regiões urbanas e rurais. O objetivo é garantir a participação dessas culturas nas decisões do setor e facilitar o acesso aos mecanismos de fomento. O deputado destaca a importância de manifestações como saraus, hip hop e grafite na construção de identidades.

Novas regras I

O Banco Central (BC) alterou as regras para o encerramento compulsório de contas bancárias irregulares, visando a coibir o uso indevido de serviços financeiros. A principal mudança foca nas chamadas “contas-bolsão” ilegítimas — contas de fintechs que ocultam a identificação final dos clientes e podem ser usadas para fraudes. Os bancos terão a obrigação de identificar e encerrar essas contas após comunicação, a partir de 1º de dezembro de 2025.

Novas regras II

Simultaneamente, o BC e o CMN publicaram normas que elevam o limite mínimo de capital social e patrimônio líquido das instituições financeiras e fintechs. O objetivo é fortalecer a resiliência do sistema e garantir que as empresas, especialmente as que operam com Pix e tecnologia, tenham recursos suficientes para absorver riscos e evitar comportamentos ilícitos.