Nova lei hoteleira garante diária de 24 horas

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País – Os hotéis, pousadas, resorts, flats e hostels do Brasil terão que seguir novas regras criadas pelo Ministério do Turismo. Essas regras estão na Portaria nº 28/2025, publicada em setembro e que começa a valer na segunda quinzena de dezembro.

A principal mudança é que a diária passa a valer por 24 horas. Desse tempo, até 3 horas podem ser usadas pelo hotel para limpar e arrumar o quarto, sem custo extra para o hóspede. Isso significa que a pessoa terá direito a ficar pelo menos 21 horas no quarto. Exemplo: se o check-in começar às 15h, o check-out não poderá ser exigido antes do meio-dia do dia seguinte.

Segundo o advogado Daniel Feitosa Naruto, a mudança melhora a relação entre hóspedes e hotéis. Ele explicou que agora os horários de entrada e saída precisam ser informados de forma clara já no momento da reserva, seja em sites, agências de turismo ou diretamente no hotel.

As regras valem também para pousadas pequenas e, se não forem cumpridas, os estabelecimentos podem ser multados pelo Ministério do Turismo ou pelos órgãos de defesa do consumidor. Eles continuam podendo definir seus próprios horários, mas precisam avisar de forma transparente. Para Naruto, isso ajuda a evitar brigas e problemas.

Outra novidade é o incentivo ao uso de tecnologias, como o pré-check-in digital, feito pela Ficha Nacional de Registro de Hóspedes eletrônica (FNRH Digital). Por enquanto, essa tecnologia é opcional.

Serviços como o Airbnb não precisam seguir a portaria, mas continuam sujeitos às leis de defesa do consumidor. Caso o hotel ou a pousada não respeite as novas regras, Naruto orienta que o hóspede primeiro tente resolver com o local. Se não funcionar, deve registrar queixa no Procon, procurar a ouvidoria do Ministério do Turismo e, se ainda não resolver, entrar no Juizado Especial Cível para pedir reembolso ou indenização. Se o problema for coletivo, pode até chegar ao Ministério Público.

O setor hoteleiro é importante para a economia do Brasil e movimenta bilhões de reais todos os anos. Até 2028, estão previstos R$ 8,4 bilhões em investimentos, com a abertura de 137 novos hotéis e mais de 21 mil quartos.

Em 2024, a taxa de ocupação cresceu, principalmente no Norte e no Nordeste. Em grandes eventos e feriados, como o carnaval no Rio de Janeiro, os hotéis chegaram a ocupar quase 90% dos quartos. Em algumas cidades do interior do estado, esse número passou de 90%.

A diária média no Brasil também aumentou entre 2023 e 2024, com destaque para a Região Norte (16,5%), seguida pelo Centro-Oeste (13,8%), Sudeste (10,9%), Nordeste (10%) e Sul (5,2%). A receita dos hotéis por quarto disponível cresceu 11,9%. Com informações do Brasil 61.

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