MP do Rio aciona Justiça para obrigar Estado a construir novos presídios

Estado do Rio – Com um déficit de mais de 17 mil vagas no sistema prisional e superlotação considerada crônica, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com ação civil pública para forçar o governo estadual a ampliar a rede carcerária. A ação foi protocolada nesta quinta-feira (10) pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos.

O MP pede que o Estado elabore e execute um plano efetivo de construção de novas unidades prisionais, a fim de adequar a quantidade de vagas ao número de pessoas presas. Dados da promotoria apontam que, até o fim de junho, havia 45.962 pessoas privadas de liberdade no estado, mas o sistema comportava apenas 28.507 — um excedente de 17.455 presos e uma taxa de ocupação de 161%.

O problema, segundo o MP, tende a piorar: o número de entradas no sistema prisional supera as solturas em cerca de 6 mil pessoas por ano. O órgão cita decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu um “estado inconstitucional de coisas” nos presídios brasileiros e determinou medidas emergenciais a diferentes esferas de governo.

Entre elas, está a Central de Vagas, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e validada pelo STF. Pelo modelo, o número de presos deve respeitar a capacidade total do sistema no prazo de três anos, o que, no caso do Rio, significaria libertar 17.423 pessoas e suspender novas prisões enquanto houver superlotação.

O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, afirmou que o objetivo não é beneficiar presos, mas garantir a segurança pública. “O que se pretende não é, como se diz popularmente, dar boa vida ao preso. Ao contrário, busca-se ampliar o número de vagas para que condenados perigosos cumpram suas penas privativas de liberdade. Trata-se de adequar o sistema prisional à realidade do país: temos índices criminais altíssimos, somos um país extremamente violento e precisamos dar uma resposta efetiva à criminalidade mais grave”, disse.

A promotoria alega que, apesar de sucessivos anúncios, novos presídios não saíram do papel. Na ação, pede liminarmente que o Estado apresente um cronograma de expansão da capacidade prisional, identifique áreas para as novas unidades, destine recursos orçamentários e agilize as contratações necessárias para a construção e operação dos estabelecimentos.

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