Liberdade de expressão: até onde vai o direito de se manifestar?

Sul Fluminense – Em uma sociedade marcada por polarizações e debates acalorados nas redes sociais, a liberdade de expressão volta ao centro das atenções, especialmente com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Até que ponto é possível se manifestar sem ferir a dignidade de outros indivíduos? Quais os limites impostos pela lei e quais os efeitos emocionais de discursos agressivos ou discriminatórios?

Alcio Pereira, mestre em Direito Constitucional e professor do curso de Direito da Estácio em Volta Redonda, explica que liberdade de expressão e liberdade de pensamento, embora pareçam semelhantes, possuem distinções claras no campo jurídico. Segundo ele, a liberdade de pensamento diz respeito ao foro íntimo, às convicções e crenças pessoais, enquanto a liberdade de expressão se refere à manifestação externa dessas ideias.

“A liberdade de pensamento é protegida, mas sua manifestação precisa respeitar os direitos de terceiros. Quando há abuso, pode haver responsabilização cível ou penal. O direito de se expressar não é absoluto. Deve respeitar valores como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana”, explica o jurista, destacando que a Constituição Brasileira assegura a liberdade de expressão e pensamento, mas não de forma irrestrita. A Carta Magna proíbe o anonimato e garante o direito de resposta e indenização em casos de dano moral ou à imagem.

O professor observa que há diversos casos em que o discurso pode ultrapassar os limites legais. Entre eles: crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação); divulgação de informações sigilosas, como processos com segredo de justiça; ameaças e assédio; discursos de ódio e violência: racismo e apologia ao crime; ofensas e violação da vida privada. “A liberdade acaba onde começa o direito do outro”, resume Alcio.

Para o psicólogo Pedro Dinelli Cruz, coordenador do curso de Psicologia da Estácio Resende, a forma como nos expressamos impacta diretamente a saúde mental e as relações sociais. Ambientes onde a expressão é reprimida favorecem o silenciamento, o adoecimento emocional e a perda do senso crítico.

“Expressar-se é fundamental para a dignidade e o bem-estar. Mas não se trata de falar qualquer coisa a qualquer custo. Liberdade de expressão deve caminhar junto da ética e da responsabilidade coletiva”, afirma Pedro.

Redes sociais: terreno fértil para abusos

A era digital trouxe novos desafios à legislação. A velocidade e o alcance das redes ampliam tanto o poder de voz quanto os riscos de violação de direitos. Alcio Pereira ressalta que o Brasil carece de atualizações legais que acompanhem esse cenário.

“As plataformas devem investir em filtros para coibir discursos de ódio e conteúdos criminosos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um avanço, mas ainda é preciso mais agilidade e rigor na aplicação das leis”, defende o mestre em Direito Constitucional.

Ambos os especialistas são categóricos ao afirmar: discurso de ódio não está protegido pela liberdade de expressão. “É inaceitável usar esse direito para disseminar preconceitos ou violência. O Código Penal prevê punições claras, como no caso da injúria racial, que pode levar à prisão”, destaca Alcio.

Expressar-se é um direito humano 

Segundo os especialistas, a censura ainda persiste — às vezes de forma velada — em ambientes institucionais, sociais ou até mesmo na autocensura. Pedro Dinelli alerta para os perigos da repressão à fala. “Ambientes que não garantem a liberdade de expressão geram silêncio, medo e desmotivação. Isso afeta diretamente a autoestima e a capacidade crítica das pessoas”. 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade de opinião e expressão como um direito fundamental. Para o psicólogo Pedro Dinelli, esse direito está diretamente relacionado à saúde emocional e à construção de uma sociedade mais justa. “A Psicologia pode contribuir para garantir esse direito de forma ética, ajudando o indivíduo a se expressar com consciência e respeito ao coletivo”, pontua.

O debate mostra que a liberdade de expressão, apesar de essencial, deve sempre vir acompanhada de responsabilidade. Defender esse direito não significa abrir espaço para discursos destrutivos ou desrespeitosos. A chave está no equilíbrio: garantir voz às pessoas, mas sem ferir os direitos do outro.

STF e o Marco Civil da Internet

No último dia 26 de junho, o STF decidiu declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial prévia para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilícitos postados por terceiros. A decisão estabelece que plataformas podem ser responsabilizadas após notificação extrajudicial para conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos, exceto em casos de crimes contra a honra, que ainda requerem ordem judicial.

Além disso, plataformas devem remover replicações de conteúdos já considerados ofensivos por decisões judiciais, sem necessidade de nova ordem, e criar canais de denúncia acessíveis. A nova regra, que se aplica apenas a casos futuros, visa equilibrar a liberdade de expressão com a proteção contra conteúdos nocivos, mas levanta preocupações sobre possíveis impactos na moderação de conteúdo e na liberdade de expressão online.

O post Liberdade de expressão: até onde vai o direito de se manifestar? apareceu primeiro em Diário do Vale.