Lei Antiterrorismo

O governo federal fixou dois pontos principais que deseja alterar no substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP): o papel e as atribuições da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado e o uso da Lei das Organizações Criminosas, e não na Lei Antiterrorismo, para o estabelecimento de penas contra as facções.

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O argumento é que o emprego da Lei Antiterrorismo, como está no texto do relator, cria pretexto para interferências de países estrangeiros no Brasil.

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Em reunião de líderes da Câmara nesta terça-feira (11), o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que estão sendo discutidas mudanças no texto para se votar o mérito da matéria nesta quarta-feira (12).

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O texto apresentado por Guilherme Derrite foi criticado por especialistas, pelo governo federal e pela Polícia Federal por condicionar as operações conjuntas entre policiais federais e estaduais a uma solicitação do governador. 

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Após as críticas, Derrite recuou e apresentou novo texto retirando a exigência de pedido do governador para investigações conjuntas entre as polícias. Porém, o relator, que pediu licença do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o projeto, incluiu a exigência de a PF comunicar os estados sobre as operações contra o crime organizado.

Reforma Tributária I

A menos de 3 meses da entrada em vigor das primeiras obrigações práticas da reforma tributária, 72% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não estão preparadas para adaptar seus processos internos às novas regras de recolhimento e declaração de tributos sobre consumo. A primeira fase da transição para o novo sistema entra em vigor em 1º de janeiro.

Reforma Tributária II

O dado é de um levantamento realizado pela empresa de tecnologia V360, que ouviu 355 companhias dos setores de varejo, indústria, construção civil, agronegócio e tecnologia. A maioria das empresas consultadas está sediada na Região Sudeste (68,2%). De acordo com o estudo, 33,2% das empresas ainda não discutiram internamente os impactos da reforma, enquanto 38,6% apenas iniciaram um levantamento preliminar. Apenas 28,1% afirmaram já ter um plano estruturado de adaptação para o novo sistema tributário.

Câncer

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2558/24, que permite ao trabalhador faltar um dia por semana, sem desconto no salário, para acompanhar o cônjuge em tratamento de câncer. A proposta altera a CLT e segue para o Senado, salvo pedido de votação no Plenário. O relator Rafael Brito (MDB-AL) destacou que a medida humaniza o acompanhamento médico. O texto limita a ausência a um dia semanal, em vez do tempo total do tratamento. O autor, Acácio Favacho (MDB-AP), diz que a proposta estende ao trabalho o direito já previsto no Estatuto da Pessoa com Câncer.

Boletim do Conhecimento

Pensado para reunir, de forma clara e objetiva, súmulas, enunciados, precedentes e julgados relevantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), além das principais novidades sobre legislações federais, estaduais e municipais do Rio, o Boletim do Conhecimento – anteriormente denominado Boletim Sedif – é um periódico digital institucional do TJRJ publicado regularmente desde 2008.

“O Judiciário fluminense produz um grande volume de informações todos os dias, e é de suma importância que servidores, magistrados e jurisdicionados tenham acesso a esses dados. A reformulação do Boletim do Conhecimento visa a garantir esse acesso, com o uso de linguagem simples e foco nas principais atualizações dos poderes Legislativo e Judiciário do país”, destacou o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro.

Operação Contenção

A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) participou, nesta terça-feira (11), de uma reunião com o governador Cláudio Castro e com o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor Santos, para tratar dos desdobramentos da Operação Contenção, realizada nos complexos do Alemão e da Penha, no dia 28 de outubro. A OAB-RJ criou um Observatório de investigações para acompanhar o caso.

Pela Seccional, participaram do encontro a presidente Ana Tereza Basilio, o presidente do Observatório, Rafael Borges, e a vice-presidente do grupo, Luciana Pires. Eles solicitaram informações ao Governo do Estado, como cópias dos laudos produzidos pelo IML (Instituto Médico-Legal), e trataram de temas como funcionamento das câmeras corporais, plano de reocupação territorial de áreas conflagradas e integração com o Governo Federal no combate ao crime no estado, entre outros assuntos.

Rafael Picciani

A Comissão de Defesa Civil, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), se reuniu nesta terça-feira (11) para eleger o presidente. O deputado Rafael Picciani (MDB) foi escolhido para presidir o colegiado.

Durante a reunião, Picciani ressaltou a importância do colegiado e afirmou que pretende usar sua experiência na gestão pública para fortalecer as ações de prevenção e resposta a desastres. “Quero contribuir com iniciativas que garantam mais segurança e amparo à população, especialmente neste momento em que as chuvas tanto afligem o nosso estado”, afirmou.

Uerj I

Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) apontaram perdas salariais de cerca de 25% devido à inflação e ao não pagamento de recomposições salariais por parte do Governo do Estado, desde 2021. Os dados foram apresentados durante audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, de Trabalho, e de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada nesta terça-feira (11), no plenário da Casa. Os deputados propuseram emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada até dezembro, garantindo mais recursos à instituição.

Uerj II

A presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputada Élika Takimoto (PT), disse que vai lutar pelos funcionários.

“Vamos sugerir emendas à LOA, com 13,05% de recomposição salarial e triênios. Iremos lutar também pela adesão do Estado ao Propag. Ter esse plenário lotado foi muito importante porque mostra a nossa luta diária em defesa dos servidores”, disse.

O encontro foi marcado a pedido dos funcionários que informaram a interrupção do pagamento da segunda e da terceira parcelas de recomposição salarial dos servidores estaduais (Lei 9.436/21), da falta de pagamento dos Índices de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAS), de 2023 a 2025, e da extinção do adicional por tempo de serviço.

Emendas

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentaram, durante a sessão desta terça-feira (11), um total de 17 emendas às propostas enviadas pelo Governo do Estado sobre os agentes de segurança pública civis. O Projeto de Lei Complementar 46/25 – que garante integralidade nas aposentadorias por invalidez dos policiais civis, penais e agentes socioeducativos – recebeu nove emendas. Os parlamentares também fizeram oito emendas ao Projeto de Lei 6.661/25, que ratifica a concessão da Gratificação de Valorização Profissional (GVP) de 18% aos policiais penais ativos e inativos. Os dois textos ainda precisam ser votados em definitivo pelo plenário do Parlamento fluminense.

Novos enfermeiros

Entre 2017 e 2022, o Brasil registrou um aumento de quase 44% dos postos de trabalho em enfermagem, passando de cerca de 1 milhão de vínculos para 1,5 milhão. O número, entretanto, não equivale ao total de profissionais do setor, já que um mesmo profissional pode ocupar mais de um vínculo de trabalho.

Os dados integram a Demografia e Mercado de Trabalho em Enfermagem no Brasil, divulgada nesta terça-feira (11) pelo Ministério da Saúde. O estudo traz uma radiografia do setor, que concentra o maior número de postos de trabalho da saúde no país quando somados enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.