Governo do Estado repassa R$ 692 milhões para as prefeituras fluminenses 

Estado do Rio – O Governo do Estado do Rio de Janeiro repassou, nesta semana, R$ 692 milhões aos 92 municípios fluminenses. O valor, depositado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), refere-se à arrecadação registrada entre os dias 8 e 12 de dezembro e corresponde à distribuição de parte dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

Com esse repasse, o total transferido aos municípios apenas no mês de dezembro já chega a R$ 1 bilhão. No acumulado de 2025, somando as cotas-parte dos tributos estaduais, as transferências federais e a receita arrecadada diretamente pelo Estado, as prefeituras fluminenses receberam R$ 18,4 bilhões.

Os depósitos são realizados semanalmente pela Secretaria de Fazenda, conforme estabelece a Lei Complementar nº 63/1990, que regulamenta a distribuição das receitas tributárias aos municípios. As prefeituras podem consultar os valores dos exercícios anteriores por meio do Portal do Tesouro, disponível no site da Sefaz-RJ.

Variação dos repasses

Os valores transferidos semanalmente podem variar ao longo do mês. De acordo com a legislação vigente, pode haver até cinco datas de repasse, dependendo do calendário. Essas oscilações estão diretamente ligadas aos prazos de recolhimento dos tributos e ao volume de recursos arrecadados. A maior concentração de pagamentos por parte dos contribuintes ocorre, geralmente, no dia 10 de cada mês, o que influencia o montante distribuído às prefeituras.

Índice de Participação dos Municípios

A distribuição dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, bem como dos tributos IPI e ICMS, segue o Índice de Participação dos Municípios (IPM). Esse índice é apurado anualmente e utilizado no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal.

O cálculo e a aplicação do IPM obedecem às regras da Lei Complementar Federal nº 63/1990, das Leis Estaduais nº 2.664/1996 e nº 5.100/2007, além do Decreto Estadual nº 47.664/2021. O índice considera critérios como atividade econômica, valor adicionado e indicadores populacionais, garantindo uma distribuição proporcional entre os municípios.