Demissão por motivo ideológico ou religioso poderá gerar multa ao empregador

País – A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, neste mês, uma proposta que penaliza com multa o empregador que aplicar sanção trabalhista por motivo ideológico. A multa será de cinco vezes o valor do salário devido ao empregado prejudicado, e o valor será dobrado em caso de reincidência.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto aprovado define motivação ideológica como atos que representem ameaça, coação, constrangimento ou adoção de práticas estranhas ao trabalho em razão de convicção religiosa, filosófica ou política do empregador.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 494/19, do deputado Helder Salomão (PT-ES). “É inconcebível que empregados sofram quaisquer penalidades por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”, afirmou a relatora.

O texto original previa pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa, para o empregador que demitisse funcionário por motivação ideológica. Também atribuía a condução do processo à Justiça do Trabalho.

Em seu parecer, Kokay optou por retirar esses trechos, justificando que, mesmo reconhecendo a competência do Legislativo para ampliar as atribuições da Justiça do Trabalho, há risco de inconstitucionalidade. Ela também decidiu incluir a punição ao empregador diretamente na CLT, e não no Código Penal, como previa a versão original.

A proposta ainda deixa claro na legislação que a dispensa individual ou coletiva por motivo ideológico será considerada como rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo.

Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, apreciada pelo Plenário. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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