Congresso mantém veto a divulgação pós-pena de criminosos sexuais

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

País – O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (4), manter o veto parcial à Lei 15.035/2024, que trata do acesso público a informações de pessoas condenadas por crimes sexuais. Com a decisão, permanece proibida a divulgação do nome completo e do CPF de condenados após o cumprimento integral da pena — ponto que havia sido vetado pelo Executivo (VET 37/2024).

Apesar da manutenção do veto, segue em vigor a parte da lei que autoriza a consulta pública a dados de réus já condenados em primeira instância por crimes sexuais. Assim, enquanto a pena estiver em curso, qualquer pessoa poderá verificar nome completo e número de CPF no sistema de consulta processual.

Por que o veto foi mantido

Na mensagem enviada ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou que a manutenção dos dados por dez anos após o fim da pena violaria princípios constitucionais, como intimidade, vida privada, honra e imagem dos condenados.

O que diz a lei em vigor

A Lei 15.035/2024, originada do PL 6.212/2023 de autoria da ex-senadora Margareth Buzetti (MT), já está em funcionamento e prevê transparência durante o período em que a pena estiver ativa. Ela inclui a divulgação das seguintes informações:

• Nome completo do condenado;

• CPF;

• Pena aplicada ou medidas de segurança;

• Monitoramento por dispositivo eletrônico, quando determinado pela Justiça.

Caso o réu seja absolvido em instâncias superiores, o sigilo deve ser restabelecido imediatamente.

Quais crimes estão contemplados

A norma abrange condenações por:

• Estupro;

• Estupro de vulnerável;

• Registro não autorizado de intimidade sexual;

• Favorecimento ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;

• Mediação para ato libidinoso de outrem;

• Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual;

• Manutenção de casa de prostituição;

• Rufianismo.

Com a manutenção do veto, o Congresso manteve o entendimento do governo de que a exposição prolongada dos dados após o cumprimento da pena seria inconstitucional. Enquanto isso, a consulta pública durante a execução penal segue valendo em todo o país. Com informações da Agência Senado.