Foto: Depositphotos País – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5906/23, que determina que o agressor em casos de violência doméstica deverá indenizar a mulher usando apenas a parte dele nos bens do casal. Na prática, isso significa que a vítima não … Continue lendo CCJ aprova projeto que protege bens de mulheres vítimas de violência