Câmara muda regras da reforma agrária e restringe desapropriação de propriedades

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País – A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 4357/2023, que muda as regras para desapropriação de terras destinadas à reforma agrária. A proposta foi aprovada por 287 votos a 113 e segue agora para o Senado Federal.

O texto, de autoria do presidente da Comissão de Agricultura, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), e relatado pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), determina que o descumprimento da função social da terra não será mais suficiente, por si só, para justificar a desapropriação. A partir da mudança, apenas propriedades consideradas improdutivas poderão ser desapropriadas.

Atualmente, a legislação permite que a desapropriação ocorra em dois casos distintos: quando a propriedade é improdutiva ou quando não cumpre sua função social. Com o novo texto, a improdutividade passa a ser o único critério válido.

O que é a função social da terra

De acordo com a Constituição Federal, uma propriedade rural cumpre sua função social quando atende simultaneamente a quatro requisitos: aproveitamento racional e adequado da terra, uso sustentável dos recursos naturais, preservação ambiental e respeito às normas trabalhistas e ao bem-estar dos trabalhadores rurais.

O projeto aprovado altera também o entendimento sobre o descumprimento dessa função. Casos de violação das leis trabalhistas ou ambientais só serão considerados irregulares após condenação definitiva na Justiça. Além disso, o texto retira da lei de 1993 a expressão que define a exploração adequada como aquela “que não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel”.

Reações

Para o relator, deputado Pedro Lupion, o projeto “reafirma o mandamento constitucional ao garantir que propriedades que efetivamente produzem não sejam alvo de desapropriação, promovendo a estabilidade necessária ao setor produtivo rural brasileiro e assegurando proporcionalidade na aplicação do instituto expropriatório”.

O autor da proposta, deputado Rodolfo Nogueira, destacou que a aprovação representa “uma vitória que dará segurança jurídica para o produtor rural do Brasil inteiro”. Segundo ele, “o direito de propriedade produtiva já é sagrado na Constituição Federal. Desapropriar uma área que cumpre sua função social, gera empregos, produz alimentos e riqueza para o município, o estado e o país é rasgar o direito de propriedade no Brasil”.

Parlamentares contrários ao texto criticam a medida, afirmando que ela dificulta a responsabilização de donos de terras que utilizam trabalho escravo ou cometem crimes ambientais. Para eles, a nova redação amplia a permissividade para práticas abusivas no campo sob o argumento da produtividade.

Se aprovado também pelo Senado, o PL 4357/2023 poderá alterar de forma significativa os critérios de desapropriação previstos na atual política de reforma agrária. Com informações do Brasil 61.