Câmara dos Deputados aprova criação de sistema contra pedofilia online

País – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2746/23, de autoria do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), que institui o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape).

O sistema tem como objetivo armazenar, organizar, tratar e integrar dados e informações que auxiliem na formulação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas ao combate à pedofilia na internet.

Entre as finalidades do Sinape estão a coleta, análise e interpretação de dados sobre o tema, bem como a elaboração de estudos e estatísticas que sirvam de base para a criação de políticas públicas.

Cadastro e dados integrados

O sistema contará com um cadastro de sites que hospedem, compartilhem ou promovam conteúdos envolvendo cenas de sexo explícito com crianças ou adolescentes, ou que incentivem crimes de violência sexual contra menores.

Também serão incluídas no sistema informações sobre pessoas com condenação definitiva por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal.

Uma regulamentação específica deverá definir a organização, o acesso e o uso dos dados cadastrados, além de estabelecer formas de cooperação entre órgãos federais, estaduais e municipais.

Relatora vê avanço no enfrentamento ao crime

A deputada Delegada Ione (Avante-MG), relatora da proposta, deu parecer favorável e afirmou que o sistema será uma ferramenta estratégica para fortalecer a atuação das forças de segurança pública e para coordenar ações entre os entes federativos.

“A previsão de um sistema próprio permitirá o desenvolvimento de bases de dados integradas, sistemas de alerta e cooperação internacional, tornando mais eficaz a atuação estatal na repressão a essas práticas”, disse a parlamentar, que também coordena a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia.

O texto aprovado inclui o Sinape como parte da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Próximos passos

A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

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