Foto: Joédson Alves/Agência BrasilMedida permite o avanço da tramitação da proposta, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de junho Nacional – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou nesta segunda-feira (6), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que … Continue lendo Câmara cria comissão para analisar PEC da redução da maioridade penal