Câmara aprova texto-base de projeto da regulação do streaming

Proposta exige que plataformas de VoD paguem a Condecine e incluam produções brasileiras. (Foto: Reprodução)

País – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do Projeto de Lei 8.889/17, que institui a cobrança de um tributo sobre serviços de streaming no Brasil. A proposta cria a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para plataformas de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix, Claro TV+ e YouTube.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). Os destaques, que ainda podem alterar pontos do projeto, devem ser analisados nesta quarta-feira (5).

Como será a cobrança

De acordo com o relatório, as plataformas terão de pagar a Condecine com alíquotas que variam entre 0,1% e 4% sobre a receita bruta anual — já descontados os tributos indiretos e incluídas as receitas com publicidade.

Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, enquadradas no Simples Nacional, ficarão isentas do pagamento.

Nos serviços de vídeo sob demanda, o tributo varia de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões, distribuídas em cinco faixas. Já as plataformas de compartilhamento de conteúdo pagarão alíquotas entre 0,1% e 0,8%, com deduções de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.

O texto também prevê redução de até 75% da contribuição caso mais da metade do conteúdo ofertado pela plataforma seja de obras audiovisuais nacionais. Segundo o relator, as empresas poderão manter até 700 obras brasileiras em catálogo como forma de atender à cota mínima de 10% de conteúdo nacional.

Reações do setor audiovisual

A proposta provocou forte reação no setor. Cineastas, roteiristas, produtores e técnicos do audiovisual realizaram protestos na segunda-feira (3) em diversas capitais contra a aprovação do projeto.

De acordo com o movimento, o relatório “representa um risco histórico de desmonte da indústria audiovisual nacional”, por contrariar o parecer técnico da Ancine e os consensos construídos com a sociedade civil, além de, segundo eles, favorecer grandes empresas estrangeiras do setor.

O projeto segue agora para a análise dos destaques, antes de ser encaminhado ao Senado. Com informações da Agência Câmara.