Câmara aprova realocação de famílias expulsas de suas casas por criminosos

País – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que garante a realocação de beneficiários dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que tenham sido expulsos de suas residências ou ameaçados por organizações criminosas.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei nº 3.657/21, de autoria do deputado Capitão Wagner (União-CE). A proposta permite que, mediante comprovação da coação, a família seja transferida para outra unidade habitacional no prazo de até 30 dias.

Após a realocaçnovo ão provisória, o beneficiário terá 90 dias para optar por uma das seguintes alternativas: desistir do programa e receber de volta as prestações já pagas; permanecer definitivamente no imóvel para o qual foi realocado; ou ser contemplado com uma nova unidade habitacional em qualquer estado do país.

Nos casos de troca por um novo imóvel, o contrato deverá manter as condições do financiamento original, com a dedução do número de parcelas já quitadas e a preservação das mesmas regras de prestação.

Segundo o relator, a medida se faz necessária porque o direito à moradia não está garantido quando a vida do cidadão é colocada em risco. “É fundamental priorizar a proteção da vida, o que significa que residências inseguras exigem atenção especial por parte do poder público”, afirmou Thiago Flores em seu parecer.

O relator também ajustou a proposta original para adequá-la às mudanças na legislação. Como a lei do programa Casa Verde e Amarela foi revogada em 2023, o substitutivo altera apenas a legislação do Minha Casa, Minha Vida, mas estende expressamente as novas regras de proteção aos contratos firmados durante a vigência do Casa Verde e Amarela.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informações da Agência Câmara de Notícias.