Brasil assume compromisso internacional na busca de pessoas desaparecidas

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

País – A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados discute, nesta quinta-feira (28), formas de melhorar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A audiência pública começou às 10 horas, no plenário 9.

O debate foi solicitado pelo deputado Reimont (PT-RJ), que quer ouvir especialistas e conhecer experiências de instituições que atuam no tema. “O desaparecimento de pessoas é uma tragédia que afeta milhares de famílias no Brasil, configurando-se não apenas como um drama individual, mas como uma questão social de grande relevância”, afirma Reimont.

O deputado ressalta ainda que o desaparecimento forçado é uma grave violação de direitos humanos e lembra que o Brasil assinou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ser “assinante” da convenção significa que o país assumiu o compromisso de respeitar e apoiar as normas internacionais de proteção às pessoas desaparecidas.

Apesar disso, conforme explica o parlamentar, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não prevê, de forma autônoma, a tipificação penal do desaparecimento forçado, contrariando recomendações internacionais.

Para preencher essa lacuna, ele defende que o Projeto de Lei 6240/13, do Senado, tenha sua tramitação impulsionada a partir de um debate público qualificado. O PL aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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