BP: Kátia Miki diz que Fundo de Previdência dos Servidores beira colapso

Administração municipal não realizou pagamento dos valores do acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social. (Foto: Arquivo)

Barra do Piraí – Nem tudo são flores na administração municipal de Barra do Piraí, nos últimos meses, já que a prefeita Kátia Miki (Solidariedade) confirmou nesta quinta-feira (4) que o Fundo de Previdência de Barra do Piraí vive um “colapso causado pela antiga gestão”, e que em breve poderá interferir negativamente na vida de mais de 1.200 aposentados e pensionistas que recebem pelo órgão da Administração Pública, além dos servidores ativos.

Segundo dados apresentados pela prefeita, nos últimos quatro anos do governo Mário Esteves (Republicanos), o Fundo de Previdência dos servidores municipais deixou de receber quase R$ 40 milhões em contribuições obrigatórias. O Fundo de Previdência de Barra do Piraí, criado para garantir segurança financeira aos servidores municipais, enfrenta atualmente uma grave crise.

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A irregularidade foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com Kátia Miki, no Processo nº 212548-0/2025. Apenas em 2024, o ex-prefeito deixou de repassar R$ 13.527.640,33. O relatório destaca: “Improbidade 5: o município não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias, parte patronal, ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, conforme preceitos do artigo 1º, II, da Lei Federal nº 9.717/1998”.

Além disso, Kátia Miki afirmou que a antiga gestão deixou de cumprir integralmente os acordos de parcelamentos e concedeu aposentadorias com piso salarial acima da capacidade financeira do sistema. “De acordo com apuração, o ex-prefeito Mário Esteves não repassou integralmente as contribuições patronais obrigatórias ao longo do seu mandato”, revelou.

O ex-prefeito Mário Esteves disse à reportagem do Diário do Vale que a prefeita terá que provar o que diz. “Cadê as suas provas? Ela afirma, então terá que provar. Ela só faz ilação. Ela disse que tinha rombo de R$ 1 bilhão (risos). Maior que a dívida de Cabo Frio e Belford Roxo. Onde estão as provas? Falar é fácil”, criticou.

Mário Esteves foi mais além, e previu que a prefeita também terá que solicitar parcelamento, assim como ele afirma ter feito durante sua administração. “Ela vai ter que parcelar também. A parte patronal eu solicitei parcelar pela Câmara, na ocasião. Sai da prefeitura pagando só a parte recolhida do servidor, pois se não o fizesse, eu estaria cometendo crime. Já a parte patronal, eu encaminhei mensagem para a Câmara Municipal autorizar o parcelamento, mas ela (prefeita) à época, articulou com os vereadores e não permitiu. Agora, ela encaminhou mensagem 111/2025, de 3 de dezembro de 2025 ao Legislativo, solicitando autorização para o parcelamento e reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do município”, garante Esteves.

Ele afirmou ainda que todos os outros prefeitos deixaram dividas, e muitas ele teria quitado ao longo dos dois mandatos, e garantiu: “Estamos processando a prefeita por estas e outras ilações. Ela terá que provar”, finalizou Mário Esteves.

De acordo com dados obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a administração municipal “não realizou o pagamento dos valores decorrentes de acordos de parcelamentos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1, Inciso II da Lei Federal 9.717 de 1998”.

Prefeita busca alternativas para evitar colapso

A prefeita Katia Miki propõe adesão a Emenda Constitucional 135/2025 para salvar o Fundo de Previdência de Barra do Piraí. Ela explicou que na região, o governo de Vassouras e outros municípios já aderiram.

A emenda citada pela prefeita foi promulgada em 20 de dezembro de 2024, e é conhecida como a “Emenda Constitucional do Corte de Gastos” ou “PEC Emergencial”, por ter como objetivo principal a contenção de despesas obrigatórias. Embora a EC nº 135/2024 trate de temas fiscais amplos, ela não criou um novo fundo de previdência específico, mas sim estabeleceu medidas de ajuste fiscal que impactam indiretamente as finanças públicas, incluindo as relacionadas à previdência social, como a desvinculação de receitas.

Principais aspectos da EC nº 135/2024:

Corte de Gastos: A emenda visa gerar economia para os cofres públicos, com expectativas de reduzir despesas em cerca de R$ 70 bilhões nos anos de 2025 e 2026, para entes das três esferas públicas do Poder Executivo.

Teto Remuneratório: A emenda aborda o teto remuneratório dos agentes públicos, previsto no artigo 37, XI da Constituição Federal, para controlar os gastos com pessoal.

Desvinculação de Receitas: Um dos impactos nos fundos, incluindo os fundos patrimoniais, é a autorização para desvincular 30% das receitas patrimoniais do órgão ou fundo arrecadador para o Tesouro Nacional.

É importante perceber que existe uma outra emenda relevante em 2025: a EC nº 136/2025, que redefiniu o regime de pagamento de precatórios e estipulou novos prazos para o parcelamento de débitos de estados e municípios com seus regimes próprios de previdência social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em nota, a atual administração do Fundo de Previdência afirma que, desde o início do atual governo os repasses das contribuições dos servidores e da parte patronal vêm sendo realizados regularmente. Entretanto, ressalta que a situação herdada é extremamente preocupante.

Leia a nota na íntegra:

“O Fundo de Previdência de Barra do Piraí vem recebendo, desde o início do governo da prefeita Katia Miki, as contribuições dos servidores e o patronal com regularidade. Os déficits herdados da gestão anterior são assustadores. O Fundo de Previdência está quebrado, o que em breve poderá interferir negativamente na vida de mais de 1.200 aposentados e pensionistas que recebem pelo órgão da Administração Pública, além dos servidores ativos. Estamos fazendo de tudo: revendo aposentadorias, cortando gastos, reduzindo o número de servidores comissionados e trabalhando incansavelmente para que tamanha irresponsabilidade não atinja os trabalhadores e aposentados que tanto contribuíram para a Prefeitura Municipal”.