Aprovada lei que amplia coleta de DNA de condenados a regime fechado

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1496/21, que amplia a coleta de material genético para todos os condenados que iniciarem pena em regime fechado, e enviou o texto à sanção presidencial.

***

Hoje, a coleta é restrita a determinados crimes graves, mas a nova lei permitirá incluir mais condenados e armazenar material para futuras perícias. A proposta também autoriza o uso das amostras para busca familiar e permite que agentes públicos façam a coleta, deixando ao perito apenas o laudo.

***

Em crimes hediondos, o processamento do DNA deverá ocorrer, se possível, em até 30 dias. A coleta também poderá ser feita de denunciados ou presos em flagrante por crimes violentos, sexuais, ligados a organizações criminosas armadas e delitos do ECA relacionados à pornografia infantil.

***

A identificação criminal será obrigatória quando a denúncia for recebida, mesmo que haja documento civil. As novas regras passam a valer 30 dias após a publicação. Em plenário, parlamentares defenderam a medida por reforçar a segurança pública, valorizar a perícia e reduzir erros judiciais.

Spray

O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 11.025/2025, que autoriza mulheres no Estado do Rio a utilizarem spray de extratos vegetais, de até 20%, para legítima defesa. A norma regulamenta a venda, limitada a maiores de 18 anos em farmácias, com compra de até duas unidades por mês. O porte é permitido para maiores de 16 anos, desde que autorizadas pelos responsáveis. O equipamento poderá ser fornecido gratuitamente a vítimas com medida protetiva, com custos cobrados do agressor. A lei também define limites de volume e estabelece que recipientes maiores são de uso exclusivo das forças de segurança.

Sancionada, finalmente

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (26) a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, além de ampliar a taxação para altas rendas, medida que passa a valer em janeiro e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros. A nova regra, aprovada por unanimidade no Congresso, prevê descontos para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, embora a tabela do IR não tenha sido corrigida. Para compensar a perda de arrecadação, haverá alíquota extra progressiva de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil anuais. Lula destacou o caráter redistributivo da medida e o impacto positivo no consumo e na economia. Segundo o governo, o ajuste fiscal recairá sobre as faixas mais altas de renda, sem prejuízo aos mais pobres.

Consciência Negra

(Foto: Divulgação)

A Câmara de Barra Mansa realizou, nesta terça-feira (25), sessão solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra, reconhecendo cidadãos negros que se destacam na luta antirracista. Durante o evento, foram entregues quatro medalhas indicadas pela Câmara, COMUPIR, OICN e Gerência de Igualdade Racial.

A Medalha Zumbi dos Palmares foi concedida ao músico e capoeirista Paulo César dos Santos, enquanto a psicóloga Luena Lage recebeu a Medalha Thereza de Benguela. Também foram homenageadas Anna Aparecida de Assis Moisés, com a Medalha Maria Sacchi, e Mam’etu Sia Vanju, líder da Comunidade Omariô de Jurema, com a Medalha Escrava Maria Moçambique.

As homenageadas destacaram a importância da memória, da resistência e do combate à intolerância religiosa. O presidente da Câmara, Paulo Sandro, ressaltou o valor das contribuições da população negra e celebrou a cultura e as tradições preservadas ao longo das gerações.

Comércio eletrônico

A Lei 15.266/25, sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24), inclui o comércio eletrônico na Lei de Licitações para agilizar a contratação de bens e serviços comuns. A norma cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), permitindo processos mais rápidos e padronizados. Um regulamento do Executivo definirá regras para fornecedores, formação de preços, entregas, pagamentos e sanções. O Sicx será acessível a órgãos públicos de todas as esferas, além de estatais e entidades sem fins lucrativos. As contratações deverão utilizar o sistema cadastral unificado do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Agentes de saúde

O Senado aprovou o PLP 185/2024, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), garantindo integralidade, paridade e novas regras de idade e tempo de serviço. Homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, com ao menos 20 anos na função, além de outras combinações possíveis. O projeto também prevê pensão por morte e aposentadoria por incapacidade decorrente de doença ocupacional. A proposta, considerada um reconhecimento ao trabalho desses profissionais, segue agora para análise da Câmara. Estados e municípios terão 120 dias para se adequar após a sanção.

Ainda a prisão

Lula afirmou nesta quarta-feira (26) que o Brasil “deu uma lição de democracia ao mundo” ao iniciar a execução da pena de Jair Bolsonaro, condenado pelo STF por tentativa de golpe de Estado. O presidente disse estar feliz não pelas prisões, mas pela demonstração de maturidade democrática do país. Segundo ele, a decisão da Corte ocorreu “sem alarde” e mostrou que a Justiça não se intimidou com ameaças. Lula destacou que é a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é preso por tentativa de golpe. A condenação foi decidida pela Primeira Turma do STF por crimes ligados à organização e à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

DOPS

O Iphan aprovou o tombamento do edifício da antiga Repartição Central de Polícia, conhecido como antigo DOPS, no Centro do Rio. O prédio, símbolo da repressão política durante o Estado Novo e a ditadura militar, passa a integrar os Livros do Tombo Histórico e das Belas Artes. A decisão reconhece seu valor cultural, histórico e arquitetônico, além de sua importância na memória das lutas pela democracia e pelos direitos humanos. Projetado por Heitor de Mello e inaugurado em 1910, o edifício também abrigou o Acervo Nosso Sagrado, composto por objetos de religiões de matriz africana. O tombamento reforça o compromisso com a preservação dos locais de memória e a reparação simbólica às