Após anos de tensão, PNI reconhece famílias tradicionais da Serra Negra

Termo de Compromisso sem prazo de validade, encerra ciclo de insegurança jurídica que atravessou gerações. (Foto: Divulgação)

Agulhas Negras – Após décadas de incertezas, o Parque Nacional do Itatiaia decidiu renovar de forma definitiva o Termo de Compromisso com a comunidade da Serra Negra, garantindo a permanência das famílias e reconhecendo oficialmente seus direitos tradicionais dentro da unidade de conservação.

O documento foi assinado durante uma reunião realizada no dia 30 de novembro entre a direção do Parque Nacional do Itatiaia e os moradores da Serra Negra. O encontro, realizado na antiga escola da comunidade, teve como pauta central a renovação do documento que autoriza a permanência das famílias e regula atividades tradicionais dentro da Unidade de Conservação de proteção integral. O Termo, previsto na Lei do SNUC e regulamentado pelo ICMBio, é o instrumento que equilibra o reconhecimento dos direitos das populações tradicionais e a necessidade de conservação ambiental.

Durante anos, a renovação periódica gerava instabilidade e alimentava receios sobre remoções e limitações às práticas tradicionais. Segundo representantes da própria comunidade, o temor de que o termo pudesse não ser renovado era um dos principais fatores de estresse e desinformação local.

No encontro, a gestão apresentou uma prestação de contas das ações realizadas no último ano, incluindo autorizações concedidas para atividades tradicionais, manejo ambiental e melhorias na manutenção da estrada da parte alta do Parque. Também foram discutidos projetos sensíveis, como o controle populacional de javalis e os programas de educação ambiental voltados a jovens da comunidade.

O modelo anterior, de renovações periódicas, vinha sendo criticado por organismos sociais e por pesquisadores que acompanham conflitos em unidades de conservação. A decisão final foi construída com apoio técnico e diálogo direto com lideranças da Serra Negra, consolidando um acordo considerado histórico.

A comunidade da Serra Negra é reconhecida como população tradicional e detentora de práticas culturais, agrícolas e extrativistas compatíveis com a conservação dos ecossistemas da Mantiqueira. A permanência dessas famílias dentro de uma unidade de proteção integral tem sido alvo de debates federais há décadas — e, em muitos casos no país, resultou em expulsões, restrições severas e violações de direitos.

Ao optar por um termo sem prazo, o Parque Nacional do Itatiaia passa a integrar um grupo reduzido de unidades de conservação que adotam modelo mais estável de convivência com comunidades tradicionais. Para os especialistas, isso reduz conflitos, melhora a gestão ambiental e fortalece a proteção territorial.

Após a reunião, Parque e comunidade formalizaram o compromisso: o novo Termo de Compromisso manterá o mesmo conteúdo do acordo anterior, mas agora com validade permanente. O objetivo, segundo a administração do Parque, é garantir transparência, previsibilidade e respeito aos modos de vida tradicionais.

Para a Serra Negra, significa mais que um documento: representa a continuidade de uma história que precede o próprio Parque, fundada em laços culturais, identitários e ambientais que agora ganham respaldo jurídico definitivo.