Alerj aprova inclusão de Libras como critério de desempate em concurso público

Foto: Divulgação/Ascom-Alerj

Estado do Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 1.674/23, de autoria da deputada estadual Elika Takimoto (PT), que prevê a inclusão da capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos simplificados promovidos pela administração pública estadual.

Agora, a proposta segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL), etapa considerada decisiva para que a medida passe a valer em todo o estado.

De acordo com o texto aprovado, os editais poderão contemplar a capacitação em Libras como critério de desempate — sem prejuízo de outros já adotados — especificamente em provas para cargos que realizem atendimento ao público. A comprovação deverá ser feita por meio de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal.

A norma não impede que outros critérios também sejam utilizados pelas comissões organizadoras dos concursos, mantendo a autonomia administrativa dos certames.

Para a deputada Elika Takimoto, a medida representa um avanço importante na promoção da inclusão e na garantia de direitos das pessoas com deficiência auditiva. A parlamentar, que tem deficiência auditiva e utiliza aparelhos para auxiliar na escuta, destacou a importância da comunicação acessível nos serviços públicos.

“Existem pessoas surdas que não conseguem ouvir mesmo com aparelhos e dependem, exclusivamente, da comunicação por Libras. Cabe ao Poder Público buscar formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo à pessoa com deficiência a plena liberdade e a interação social”, declarou.

A expectativa agora se concentra na decisão do governador Cláudio Castro. Caso sancionada, a nova legislação poderá estimular a qualificação de profissionais como médicos, professores e demais servidores que atuam diretamente com o público, ampliando o acesso da comunidade surda aos serviços estaduais e fortalecendo políticas públicas de inclusão no Rio de Janeiro.