Foto: Renato Menezes – Ascom/AGU País –  A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinaram, na última semana, uma Orientação Nacional Conjunta que estabelece o primeiro modelo nacional de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à resolução de litígios em ações civis públicas … Continue lendo AGU e Ibama lançam modelo nacional de TAC para reparar danos ambientais