Recategorização regulamentaria moradias irregulares no PNI, defende PL

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Brasília – A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que que propõe a recategorização de 1.035 hectares da porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para a categoria de Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), busca resolver um conflito fundiário existente desde 1982, quando a área foi incorporada ao parque durante sua ampliação.

Segundo a justificativa, a mudança se apoia em indícios de irregularidades no processo da época, como a falta de consulta pública e a inclusão de propriedades particulares historicamente consolidadas na região. Os moradores alegam a existência de propriedades residenciais há mais de um século no local, com impostos municipais sendo pagos desde 1928.

Com a recategorização, a área deixaria de ter as restrições do parque nacional, que não admite propriedades privadas, exceto em áreas específicas sob avaliação para regularização fundiária, por ocuparem o local anteriormente à sua criação, mas que ainda enfrentam desafios burocráticos de regulamentação. Esses espaços passariam a se enquadrar no aspecto de monumento natural, categoria que permite a permanência de moradores e atividades compatíveis com a preservação ambiental.

De acordo com o texto, o Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo tem como finalidade preservar ecossistemas e formações rochosas, valorizar o patrimônio histórico e cultural do antigo Núcleo Colonial de Itatiaia, além de recuperar áreas florestais, fortalecer a gestão ambiental e incentivar atividades como educação ambiental, turismo sustentável e pesquisa científica.

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