NOVA JORNADA DE TRABALHO: O que muda para o trabalhador e para o empresário?

Foi publicado o Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, trazendo novas regras sobre jornada de trabalho e descanso semanal.

Vamos explicar de forma simples.


1. PRIMEIRO: O QUE ESTÁ MUDANDO?

A mudança não significa simplesmente que “todo mundo vai trabalhar menos horas”.

O que está acontecendo é uma mudança nas regras que determinam:

  • quanto tempo o trabalhador pode trabalhar;
  • como devem funcionar algumas escalas;
  • como deve ser o descanso semanal;
  • como ficam algumas situações de horas extras;
  • e como é calculado o valor da hora de trabalho.

O decreto vale para empregados urbanos, rurais e domésticos e, quando aplicável, para trabalhadores avulsos.


2. COMO ERA E COMO FICA?

PARA QUEM TRABALHA EM TURNOS DE REVEZAMENTO

ANTES

O trabalhador podia estar sujeito a diferentes formas de organização da jornada, conforme a atividade e as regras aplicáveis.

AGORA

A regra estabelecida pelo decreto é:

6 horas de trabalho por dia.

Porém, existe uma exceção importante:

Se houver acordo ou convenção coletiva, pode existir uma jornada diferente.

Mesmo assim, deve ser respeitada a média do limite semanal estabelecido pela Constituição e o trabalhador deve ter 2 dias de descanso semanal remunerado.

EM PORTUGUÊS SIMPLES:

Quem trabalha em turnos que ficam se alternando passa a ter como regra 6 horas por dia, salvo uma regra diferente negociada coletivamente.

E é preciso olhar também para o total de horas trabalhadas durante o mês.


3. E QUEM TRABALHA NO 12×36?

Essa é uma das partes mais importantes.

A escala 12 horas trabalhando e 36 horas descansando continua existindo.

Mas agora é preciso verificar a quantidade média de horas trabalhadas no mês.

SE A MÉDIA PASSAR DO LIMITE SEMANAL CONSTITUCIONAL:

As horas excedentes deverão ser:

compensadas ou pagas como horas extras, conforme as regras estabelecidas em acordo ou convenção coletiva.

EM PORTUGUÊS SIMPLES:

Não basta dizer:

“Ele trabalha 12 horas, mas depois descansa 36.”

É necessário fazer a conta do total de horas trabalhadas.

Se a média ultrapassar o limite permitido, será necessário compensar ou pagar as horas excedentes, conforme a regra coletiva aplicável.


4. E O DESCANSO?

O decreto determina que, nas situações previstas, seja observado o descanso semanal remunerado de 2 dias.

Mas há um detalhe importante:

O decreto ainda determina que o Ministério do Trabalho e Emprego poderá editar regras complementares explicando como serão aplicados o descanso semanal e os regimes especiais de jornada.

Portanto, algumas regras práticas ainda poderão ser detalhadas.


5. O QUE MUDA NO VALOR DA HORA?

Essa mudança interessa principalmente às empresas e aos trabalhadores que precisam conferir o cálculo da folha.

Para calcular o salário-hora:

Jornada máxima de 42 horas semanais

O divisor será:

210

Jornada máxima de 40 horas semanais

O divisor será:

200.

Mas existe uma proteção importante para o trabalhador.

Se existir um divisor menor previsto em lei, contrato, acordo ou convenção coletiva, ele pode continuar sendo utilizado.

E deve prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.


6. O QUE ISSO SIGNIFICA PARA O TRABALHADOR?

O trabalhador precisa ficar atento principalmente à sua jornada, escala, descanso e horas extras.

O trabalhador deve fazer 5 coisas:

1. Descobrir qual é sua jornada

Quantas horas você trabalha por dia?

Quantas horas trabalha por semana?

2. Conferir sua escala

Você trabalha:

  • horário normal?
  • turno de revezamento?
  • 12×36?
  • outra escala?

3. Conferir seus dias de descanso

Verifique quantos dias de descanso remunerado você está recebendo.

4. Conferir as horas extras

Principalmente se você trabalha em 12×36 ou em turnos especiais.

5. Perguntar qual acordo ou convenção coletiva se aplica

Isso é importante porque o decreto permite que determinadas regras sejam diferentes quando houver acordo ou convenção coletiva.


7. O QUE ISSO SIGNIFICA PARA O EMPRESÁRIO?

Para o empresário, a principal mudança é:

não basta continuar fazendo a folha e a escala exatamente como antes sem verificar as novas regras.

Será necessário revisar a forma como os funcionários estão trabalhando.

O empresário deve fazer 7 coisas:

1. Levantar todas as jornadas

Faça uma lista de todos os funcionários e coloque:

  • horário de entrada;
  • horário de saída;
  • intervalo;
  • quantidade de horas por dia;
  • quantidade de horas por semana;
  • escala utilizada.

2. Separar as escalas especiais

Identifique quem trabalha em:

12×36

e quem trabalha em:

turnos de revezamento.

Esses casos têm regras específicas no decreto.

3. Conferir a média mensal

Não olhe apenas para um dia.

Faça a conta das horas trabalhadas durante o mês para verificar se a média está dentro do limite.

4. Conferir os descansos

Verifique se a escala está respeitando as novas regras de descanso.

5. Conferir a convenção coletiva

Antes de alterar uma escala, veja se existe acordo ou convenção coletiva aplicável à categoria.

Isso é especialmente importante nas escalas de revezamento e 12×36.

6. Conferir a folha de pagamento

Verifique qual divisor está sendo utilizado para calcular o salário-hora.

Dependendo da jornada máxima aplicável, o decreto estabelece divisor 210 ou 200, respeitando sempre eventual divisor menor mais favorável ao trabalhador.

7. Acompanhar as próximas regras

O Ministério do Trabalho poderá publicar regras complementares para explicar a aplicação do decreto.


8. UM EXEMPLO SIMPLES

Imagine uma empresa que possui funcionários trabalhando em uma escala especial.

O empresário não deve simplesmente olhar:

“Quantas horas esse funcionário trabalha hoje?”

Ele precisa olhar:

Quantas horas trabalha no mês?

Qual é a média semanal?

Quantos dias descansa?

Existe acordo ou convenção coletiva?

Como essas horas estão sendo calculadas na folha?

É esse conjunto que vai determinar se a jornada está adequada às novas regras.


9. O QUE O EMPRESÁRIO NÃO DEVE FAZER

Não é recomendável simplesmente:

❌ mudar a escala de todos imediatamente;

❌ cortar salário porque houve mudança na jornada;

❌ começar a pagar horas extras sem antes conferir a média mensal;

❌ ignorar a convenção coletiva;

❌ alterar a escala 12×36 sem fazer as contas;

❌ presumir que todos os trabalhadores terão exatamente a mesma regra.

O decreto possui regras diferentes para situações diferentes.


10. O QUE O TRABALHADOR NÃO DEVE FAZER

Também não é correto simplesmente concluir:

“A partir de agora todo trabalhador tem direito a X horas por dia.”

A regra depende da jornada, da escala e, em determinadas situações, do acordo ou convenção coletiva.

Por isso, o trabalhador deve primeiro descobrir qual é o seu regime de trabalho.


11. RESUMO PARA O TRABALHADOR

Antes:

Você seguia a jornada e a escala previstas no seu contrato e nas regras aplicáveis à sua categoria.

Agora:

Você precisa verificar se sua jornada, sua escala, seus descansos e suas horas extras estão de acordo com as novas regras.

O que fazer:

1. Confira sua jornada.

2. Confira sua escala.

3. Conte seus dias de descanso.

4. Confira suas horas extras.

5. Veja se existe acordo ou convenção coletiva.

6. Se tiver dúvida, peça para o RH, sindicato ou profissional especializado verificar sua situação.


12. RESUMO PARA O EMPRESÁRIO

Antes:

A empresa organizava as jornadas conforme as regras anteriores, contratos, legislação e normas coletivas aplicáveis.

Agora:

É necessário revisar jornada, escala, descanso, horas extras e cálculo do salário-hora.

O que fazer:

1. Levantar todas as jornadas.

2. Identificar as escalas especiais.

3. Calcular a média mensal de horas.

4. Conferir os dias de descanso.

5. Conferir acordos e convenções coletivas.

6. Revisar o cálculo do salário-hora.

7. Ajustar a folha e o controle de ponto quando necessário.

8. Acompanhar as regulamentações complementares do Ministério do Trabalho.


13. A PRINCIPAL MUDANÇA EM UMA FRASE

Para o trabalhador: fique atento às horas trabalhadas, aos dias de descanso e às horas extras.

Para o empresário: revise as escalas, faça as contas das horas e confira a folha de pagamento antes de manter ou alterar a jornada.


IMPORTANTE

Este decreto não deve ser interpretado sozinho.

Ele diz expressamente que sua aplicação depende da Emenda Constitucional nº 141/2026, da CLT, da Lei nº 605/1949 e de outras normas específicas.

Além disso, o próprio decreto prevê que o Ministério do Trabalho poderá publicar regras complementares.

Portanto, antes de uma empresa mudar definitivamente suas escalas ou um trabalhador concluir que seus direitos foram alterados, é importante verificar a regra completa aplicável ao seu caso.

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