RJ sanciona leis para combater devedores contumazes e renegociar dívidas
Foto: Divulgação
Rio de Janeiro – O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou duas leis voltadas ao equilíbrio das contas públicas estaduais: a que estabelece critérios para identificar o devedor contumaz e a que regulamenta a transação tributária. As normas foram publicadas nesta terça-feira (17) e, segundo o governo estadual, têm potencial de gerar mais de R$ 1 bilhão em arrecadação em 2027.
A Lei do Devedor Contumaz busca combater a inadimplência fiscal recorrente de empresas que deixam de pagar impostos de forma deliberada, utilizando a prática como estratégia de negócio. A legislação estadual, alinhada à Lei Complementar federal 225/2026, enquadra nessa condição empresas com dívidas irregulares a partir de R$ 15 milhões e superiores ao valor de todo o seu patrimônio.
Os contribuintes classificados como devedores contumazes ficarão impedidos de usufruir benefícios fiscais, participar de licitações e estabelecer vínculos com o poder público. Antes da aplicação das restrições, haverá notificação e prazo de 30 dias para regularização dos débitos ou apresentação de defesa.
A segunda lei estabelece regras para a transação tributária, mecanismo que permite renegociar dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. A medida prevê três modalidades: créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; débitos de pequeno valor; e casos com controvérsia jurídica relevante e disseminada.
As negociações poderão ocorrer por adesão a editais ou por iniciativa individual. Entre as condições previstas estão descontos de até 65% em multas, juros e acréscimos legais, com prazo de pagamento de até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os descontos podem chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses.
A legislação também permite utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos, sem redução do valor principal do tributo.
Ficam excluídos das negociações os créditos de ICMS que não estejam inscritos em dívida ativa, multas penais, débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional relativos ao regime simplificado e dívidas de contribuintes classificados como devedores contumazes.
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luciano junior
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