STF declara inconstitucional mudança de cargos na Prefeitura de Valença

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Valença – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques acolheu parcialmente um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) e declarou inconstitucional o dispositivo de uma lei municipal de Valença que previa a transferência automática de antigos consultores jurídicos para o cargo de analista de procuradoria.

A decisão, proferida no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.626.017, reformou parcialmente um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia julgado improcedente a representação de inconstitucionalidade apresentada pela entidade.

No recurso ao STF, a OAB-RJ argumentou que os cargos de consultor jurídico e analista de procuradoria possuem atribuições e requisitos de ingresso diferentes, o que impediria a transferência automática dos servidores sem a realização de concurso público específico.

Ao analisar a legislação municipal, o ministro verificou que o cargo de consultor jurídico exigia inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e previa atividades como consultoria jurídica, controle de legalidade e emissão de pareceres.

Já o cargo de analista de procuradoria exigia formação superior em Direito, mas não obrigatoriedade de inscrição na OAB. Entre suas atribuições estavam atividades de apoio, como pesquisa, análise de processos e colaboração na elaboração de minutas sob supervisão de procuradores.

Para o relator, as funções dos dois cargos eram substancialmente diferentes. Segundo o entendimento apresentado na decisão, a manutenção da jornada de trabalho, da estrutura remuneratória e do nível de escolaridade não seria suficiente para justificar o aproveitamento automático dos servidores.

A decisão teve como fundamento a regra constitucional que exige concurso público para investidura em cargo público, além da Súmula Vinculante nº 43 do STF, que proíbe formas de provimento que permitam ao servidor assumir cargo diferente daquele para o qual foi aprovado sem a realização de concurso.

Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 274/2024, que previa o aproveitamento imediato e exclusivo dos antigos consultores jurídicos no cargo de analista de procuradoria.

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