Congresso prorroga por 60 dias medida que proíbe bets

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Brasília – O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o país. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Editada em setembro, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas. Com a publicação da MP, novos depósitos passaram a ser proibidos imediatamente.

A medida também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a finalidade de intensificar o combate às plataformas irregulares.

Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Ao anunciar a proibição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas.

Segundo dados citados pelo governo, as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. O Executivo também aponta consequências relacionadas ao orçamento doméstico, à saúde mental e ao endividamento da população.

A constitucionalidade da medida provisória está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.

A decisão busca evitar insegurança jurídica diante de entendimentos diferentes na Justiça. Antes da suspensão, algumas plataformas haviam conseguido liminares para retomar temporariamente as atividades, mas as decisões foram posteriormente revertidas.

Histórico da regulamentação

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no país.

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