Lei Maria da Penha completa 19 anos e Volta Redonda ampla de atendimento 

A Lei 11.340/2006 de 7 de agosto de 2006, que ficou conhecida no país como a Lei Maria da Penha, completa 19 anos em vigor nesta quinta-feira (7). Aprovada para combater e erradicar a violência contra as mulheres, a legislação propôs a criação de rede de acolhimento e de enfrentamento a violência para ser construída em todos os municípios. Em Volta Redonda, a lei é amplamente divulgada e já contabiliza conquistas, incluindo a formação de uma rede de atendimento, enfrentamento da violência e apoio às mulheres.

“Faz parte do calendário anual da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH) a divulgação da lei, em diversos espaços públicos e também em espaços organizados pela sociedade civil”, afirmou a secretária municipal de Políticas para Mulheres, Glória Amorim.

A assessora técnica da SMDH, Janete Amâncio, aponta as conquistas que a Lei Maria da Penha trouxe: “A Lei Maria da Penha é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar, estabelecendo mecanismo para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, abrangendo os diferentes tipos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, prevê medidas protetivas de urgência, uma lei que salva vidas”, destacou Janete.

Rede de atendimento, enfrentamento da violência e apoio à mulher

A ampla rede de atendimento, enfrentamento da violência e apoio à mulher de Volta Redonda é formada pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH); pelo Ceam (Centro Especializado de Atendimento à Mulher); Casa Abrigo Regionalizada Deiva Ramphini; Patrulha Maria da Penha (Guarda Municipal); Guardiões da Vida (Polícia Militar); Deam (Delegacia e Atendimento à Mulher); Central de Atendimento 180; Defensoria Pública; Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

“O serviço da Casa Abrigo Regionalizada Deiva Ramphini Rebello, por exemplo, conta com a cooperação de outros municípios e é essencial para as mulheres vítimas de violência, sendo um equipamento seguro para acolhimento temporário com proteção e apoio para mulheres e seus filhos menores em momento de risco iminente, oportunizando a reconstrução de suas vidas com apoio emocional, psicológico e social articulado com toda a rede”, enfatizou a assessora Jaqueline Amâncio.

Visando o atendimento humanizado e o auxílio às mulheres vítimas de violência, destaca-se também o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – um espaço de acolhimento e escuta especializada, com atendimento social, psicológico e jurídico, para romper o ciclo de violência, promover a autonomia e garantir o acesso das mulheres aos direitos.

“A SMDH abriga o Ceam, que conta com uma equipe multidisciplinar de advogadas, psicólogas e assistentes sociais, para oferecer a proteção e a defesa dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar”, explica a secretária de Políticas para Mulheres, Glória Amorim.

Ainda em relação ao enfrentamento e ao apoio, o município conta também com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); os Cras (Centros de Referência de Assistência Social; os hospitais Dr. Munir Rafful (Retiro), São João Batista (HSJB) e Nelson dos Santos Gonçalves (antigo Cais Aterrado); a Policlínica da Mulher; Coordenadoria de Saúde Mental (da Secretaria Municipal de Saúde/SMS), IML (Instituto Médico Legal), entre outros órgãos.

Patrulha Maria da Penha

Outro importante dispositivo da rede é a Patrulha Maria da Penha, que recebeu de janeiro a agosto deste ano um total de 355 medidas protetivas e fez 440 visitas monitoradas e acompanhadas (20% a mais que o mesmo período de 2024), apoiando atendimentos à Deam (6), Defensoria (10) e IML (4).

A secretário municipal de Ordem Pública, Coronel Henrique, foi o responsável pela criação da Patrulha Maria da Penha em Volta Redonda, em 2016, enquanto era comandante da Guarda Municipal de Volta Redonda (GMVR). Ele falou sobre a importância das denúncias e de toda a rede que o município conta para romper o ciclo de violência.

“Antes mesmo da Polícia Militar lançar o programa Patrulha Maria da Penha, criado em agosto de 2019, Volta Redonda já contava com esse serviço, o qual entendemos que é de extrema importância na proteção da integridade física e mental das mulheres, e para impedir que um crime mais grave possa ocorrer. Dessa forma, combatemos não só a violência, mas a sensação de impunidade. Todos devem dizer não à violência contra a mulher e precisamos que os casos de violência sejam denunciados. Denunciar é o primeiro passo para romper o ciclo da violência”, disse Coronel Henrique, informando que qualquer denúncia pode ser feita através dos números: 153 (Guarda Municipal), 190 (Polícia Militar) e 197 (Polícia Civil).

Importância da Lei

A Lei Maria da Penha leva o nome de uma vítima que denunciou o marido pelo comportamento violento contra ela, que se movimenta em uma cadeira de rodas por causa das repetidas agressões dentro do lar. A assessora técnica de Promoção de Políticas para Mulheres da SMDH, Kátia Teobaldo, citou o valor que a lei representa para as mulheres.

“Ela não é só uma lei. É um grito de socorro que virou proteção. Com ela, o agressor é afastado de casa, perde o direito de se aproximar da vítima e pode ser preso. Com ela, a mulher é ouvida, protegida e acolhida. Ela garante medidas protetivas urgentes; apoio psicológico e jurídico gratuitos; atendimento humanizado; reconhecimento da violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial; criação de delegacias, patrulhas Maria da Penha, casas de abrigo e redes de apoio”, concluiu Kátia Teobaldo.

A delegada titular da Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), Juliana Montes, elogia o avanço que a Lei 11.340 contribui na luta de proteção das mulheres. “Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, no ano de 2024 foram vítimas de feminicídio no estado do Rio de Janeiro 107 mulheres. Nenhuma delas tinha medida protetiva de urgência vigente no momento da sua morte. A leitura que podemos fazer é que medidas protetivas salvam vidas! Denuncie. A lei funciona e os órgãos de proteção estão incansavelmente a trabalhar para fazê-la cumprir”, disse a delegada.

A coordenadora do Ceam, a advogada Patrícia Vieitas, cita o que mudou com a lei na proteção das mulheres vítimas da violência: “A Lei Maria da Penha foi um avanço na legislação brasileira, sendo referência no mundo todo. A partir dela, os agressores no âmbito doméstico passaram a responder pelo crime cometido e as mulheres vítimas de violência tiveram os seus direitos respeitados e garantidos.”

Fotos de material informativo e da secretária – Geraldo Gonçalves.

Foto da Patrulha Maria da Penha – Divulgação/Semop.

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