Tutuca vê renegociação de dívidas como caminho para recuperar receitas do Rio

Foto: Divulgação/Alerj

Rio de Janeiro – O deputado estadual Gustavo Tutuca, presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), destacou o potencial da renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o governo estadual para recuperar receitas e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

O Projeto de Lei Complementar 61/2026 foi aprovado pela Alerj na terça-feira (20) e prevê descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 145 meses. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, segue agora para sanção do governador.

Segundo Tutuca, a medida busca facilitar a regularização de débitos por empresas e cidadãos e permitir que o Estado recupere valores inscritos em dívida ativa que dificilmente seriam arrecadados pelas vias tradicionais.

O projeto estabelece regras para a chamada transação tributária, mecanismo que permite acordos entre o governo e contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa. O texto prevê condições diferenciadas para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, entre outros casos.

A proposta também prevê mecanismos de fiscalização e transparência. O governo estadual deverá encaminhar semestralmente à Alerj relatórios com os valores renegociados, os descontos concedidos, o cumprimento dos acordos e os impactos estimados na arrecadação.

Tutuca ressaltou que o acompanhamento dos resultados será importante para verificar quanto o Estado conseguirá recuperar e quais serão os efeitos da medida sobre as contas públicas.

Após a sanção e a publicação, a entrada em vigor está prevista para 30 dias, com a aplicação das medidas condicionada à regulamentação.

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