Justiça Federal impede venda de petições feitas por IA por R$ 20

Foto: Bruno Mirandella/OAB-RJ

Rio de Janeiro – A Justiça Federal determinou a suspensão da oferta e da comercialização de petições jurídicas produzidas por inteligência artificial pela plataforma Resolve Juizado, vendidas por R$ 20. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) foi obtida após recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).

A entidade questiona o serviço por entender que a venda de petições sem a participação de um advogado pode levar o cidadão a acreditar que está recebendo orientação jurídica adequada, mesmo sem acompanhamento profissional.

A atuação da OAB-RJ contra a plataforma começou em abril de 2025. Na ocasião, a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio à comercialização dos documentos. No dia 30 daquele mês, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu uma liminar determinando a suspensão das atividades do serviço e a retirada de conteúdos publicitários relacionados à plataforma.

Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a remoção de publicações de divulgação nas redes sociais e no WhatsApp. Posteriormente, uma decisão permitiu a continuidade das atividades, o que levou a OAB-RJ a apresentar novos recursos para tentar suspender o funcionamento do serviço.

A plataforma oferece petições iniciais geradas automaticamente a partir das informações fornecidas pelos usuários. Segundo a OAB-RJ, o problema não está no uso da inteligência artificial no meio jurídico, mas na comercialização de documentos que podem ser utilizados para buscar direitos na Justiça sem a orientação de um profissional habilitado.

Foto: Arquivo Pessoal

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a atuação da entidade busca proteger os cidadãos de situações de vulnerabilidade. Para ela, a entrega de uma petição pronta pode transmitir a falsa impressão de que o usuário está devidamente assistido juridicamente.

O procurador-geral da Seccional, Marcos Luiz Souza, também ressaltou que a discussão envolve a oferta comercial de um serviço jurídico por uma empresa sem representação direta de advogado. Segundo ele, a plataforma ainda promete aumentar as chances de êxito dos usuários na Justiça.

A OAB-RJ sustenta que atividades jurídicas exigem responsabilidade técnica e que o uso de ferramentas tecnológicas não elimina a necessidade de avaliar cada caso de forma individualizada.

Esclareça a decisão mais recenteInclua o desfecho no último parágrafo

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