Projeto quer impedir corte do BPC antes de beneficiário apresentar defesa

Estado do Rio – Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças nas regras de suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada (BPC). De autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), o PL 4.341/2025 prevê que o benefício continue sendo pago enquanto houver possibilidade de defesa ou recurso administrativo. A proposta aguarda parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Pelo texto, o BPC não poderia ser suspenso ou encerrado antes do esgotamento das instâncias administrativas, com exceções previstas no próprio projeto. A proposta também estabelece o restabelecimento do pagamento em até 72 horas quando o beneficiário apresentar defesa ou recurso após uma suspensão.

O projeto prevê ainda notificação prévia, garantia do contraditório e a proibição de cobrança de valores recebidos de boa-fé, salvo comprovação em contrário. O PL 5.417/2025, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que trata da manutenção do BPC enquanto houver recurso administrativo pendente, foi apensado à proposta de Hugo Leal.

O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

Na justificativa do projeto, Hugo Leal afirma que a fiscalização dos benefícios deve ser mantida, mas que o beneficiário precisa ter assegurado o direito de defesa antes de uma eventual interrupção do pagamento.

Enquanto a proposta não é aprovada, as regras atuais do BPC permanecem em vigor.

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