TikTok terá de apagar dados de menores após multa de R$ 153 milhões

País – A rede social TikTok foi condenada a pagar R$ 153,7 milhões em multas e a eliminar dados pessoais de usuários adolescentes que não tiverem representante legal indicado na plataforma. A penalidade, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, é a maior já aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e atinge diretamente a ByteDance Brasil Tecnologia, controladora do aplicativo no país.

O processo administrativo identificou que a empresa falhava no tratamento de informações de usuários entre 13 e 18 anos, tanto no acesso com cadastro quanto na navegação sem conta, modalidade em que o aplicativo coletava dados sem qualquer vínculo de responsabilidade parental.

A sanção se divide em três penalidades: duas de R$ 63,1 milhões, referentes a violações do Artigo 7º da LGPD e do princípio da prevenção, e uma de R$ 27,4 milhões por descumprimento do dever de prestação de contas. A ByteDance poderá pagar R$ 115,3 milhões caso abra mão do recurso e quite o débito no prazo.

O que muda na prática

A partir de agora, o TikTok terá 60 dias úteis para regularizar os perfis de adolescentes. Contas que não apresentarem indicação de responsável legal serão eliminadas da base de dados. Após esse período, a empresa precisa entregar relatório técnico com registros de auditoria em até cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 137 mil.

O plano de conformidade exigido pela ANPD ainda obriga a plataforma a aplicar configurações restritivas de privacidade em contas de menores de 16 anos, que só poderão ser alteradas pelos responsáveis. O modo de navegação sem cadastro ficará limitado a 12 horas, sem anúncios, sem transmissões ao vivo e com acesso apenas a conteúdos classificados para todas as idades.

Prazo para defesa

A ByteDance foi intimada na segunda-feira (24) e tem 10 dias úteis para apresentar recurso. Até o fechamento desta edição, a empresa não havia se manifestado publicamente sobre a decisão.

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