Estado libera R$ 1,3 milhão durante contenção de gastos

Estado libera R$ 1,3 milhão durante contenção de gastos

Em meio ao discurso de contenção de gastos adotado pelo governo estadual, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) autorizou a concessão de mais de R$ 1,3 milhão em benefícios fiscais para financiar projetos esportivos e sociais por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (Lei nº 8.266/2018).

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As autorizações, publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (7), somam R$ 1.315.879,13 em renúncia fiscal.

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O maior valor, de R$ 915.879,13, foi destinado à Telefônica Brasil S.A. para patrocinar o projeto “2026 SLS Championship Tour – SP Takeover (Rio de Janeiro)”, organizado pela empresa 213 Eventos Esportivos Ltda.

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O campeonato integra o circuito internacional de skate e deve reunir atletas de destaque na capital fluminense.

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Em outro despacho, a Seel concedeu à Merck S.A. incentivo fiscal de R$ 400 mil para o projeto “Saúde e Vida – Cidade de Deus”, desenvolvido pela M.L.M. Di Blasi Produções e Eventos, também enquadrado na legislação de incentivo ao esporte.

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Além das liberações de recursos, a pasta aprovou o plano de trabalho da Associação Nagai e autorizou a celebração de parceria para execução de projeto esportivo, após manifestação favorável da assessoria jurídica da secretaria e análise da situação cadastral da entidade.

MOMENTO

As autorizações ocorrem em um momento em que o governo do Estado, sob a gestão do governador em exercício Ricardo Couto, tem defendido medidas de austeridade e controle das despesas públicas.

Embora os recursos não representem desembolso direto do Tesouro, mas sim renúncia de arrecadação de ICMS por meio de incentivos fiscais, a política de concessão dos benefícios ocorre paralelamente ao discurso oficial de contenção de gastos e revisão das despesas da administração estadual.

Os incentivos previstos na Lei nº 8.266/2018 permitem que empresas destinem parte do imposto devido ao Estado para financiar projetos previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, abrangendo iniciativas esportivas, de inclusão social e promoção da saúde.

TCE-RJ E ALERJ

A disputa pela vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) começa a movimentar os bastidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Enquanto os deputados se preparam para analisar, a partir da próxima semana, as indicações do governo para recompor o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), parlamentares intensificam as conversas em torno da escolha do novo conselheiro do tribunal.

A principal tendência em discussão na Alerj é a chamada solução “caseira”, com a escolha de um deputado estadual para ocupar a cadeira. A possibilidade reduziria o espaço para nomes que vinham sendo articulados para o posto.

APONTADOS

Entre os nomes citados nas conversas estão o prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli, irmão do deputado estadual Guilherme Delaroli (PL); o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ); e o deputado estadual Rodrigo Amorim (PL). Nos últimos dias, porém, passou a ser considerada também a possibilidade de um quarto nome, ainda não exposto publicamente, mas com trânsito entre diferentes grupos da Assembleia.

Uma das hipóteses discutidas nos bastidores é que a escolha possa recair sobre um parlamentar ligado à Federação União Progressista. A ideia, segundo deputados, seria buscar uma candidatura capaz de reunir apoio mais amplo dentro da Casa e reduzir o risco de uma nova disputa judicial.

CONSENSO

A mudança no cenário ocorre após o enfraquecimento de uma articulação que vinha sendo associada ao nome de Rodrigo Abel, ex-secretário estadual de Governo. Segundo parlamentares, o acordo em torno de sua indicação deixou de ser considerado viável.

Com a vaga novamente em aberto, deputados passaram a defender um nome que, além de obter maioria na Assembleia, tenha boa interlocução com instituições como o próprio TCE, o Ministério Público, o Judiciário e o governo estadual.

A preocupação ganhou força diante do ambiente político vivido pela Assembleia e das recentes operações que atingiram integrantes da classe política fluminense. Nesse contexto, parlamentares avaliam que uma indicação com menor resistência política e jurídica teria mais chances de avançar.

OBSTÁCULOS I

A possibilidade de uma escolha interna também altera o cenário para Marcelo Delaroli e Hugo Leal, que vinham sendo mencionados nas articulações. Caso a Alerj opte por um deputado estadual, os dois perderiam espaço na disputa.

Leal confirmou que conversou com o presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), sobre a possibilidade de ocupar uma cadeira no TCE-RJ. O deputado federal, porém, afirmou que sua prioridade neste momento é a campanha pela reeleição à Câmara dos Deputados e classificou a conversa sobre o tribunal como tangencial.

OBSTÁCULOS II

Rodrigo Amorim, por sua vez, também enfrenta resistências políticas e jurídicas. O deputado foi condenado pela Justiça Eleitoral em processo relacionado à violência política de gênero contra a vereadora Benny Briolly (PT), de Niterói. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.

A situação jurídica poderá pesar nas discussões sobre uma eventual indicação, já que a escolha para o TCE exige, entre outros requisitos, reputação ilibada e idoneidade moral. O PSL já sinalizou que poderá recorrer à Justiça caso o parlamentar seja escolhido.

VAGA ABERTA

A cadeira em disputa era ocupada por Domingos Brazão, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e três meses de prisão por participação nos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

A sucessão ocorre, portanto, em um contexto de forte exposição política e institucional. Para deputados envolvidos nas conversas, a escolha deverá levar em consideração não apenas a capacidade de obter votos no plenário, mas também a possibilidade de o processo ser questionado judicialmente.

A busca por consenso passou a ser apontada como um dos principais critérios para a escolha. A avaliação entre parlamentares é que o próximo conselheiro precisará ter capacidade de diálogo com diferentes instituições e grupos políticos.