Câmara cria comissão para analisar PEC da redução da maioridade penal

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Medida permite o avanço da tramitação da proposta, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de junho

Nacional – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou nesta segunda-feira (6), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

A medida permite o avanço da tramitação da proposta, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de junho.

A comissão especial será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, promovendo audiências públicas e ouvindo especialistas antes da elaboração de um parecer. Ao final dos trabalhos, os integrantes deverão votar um relatório recomendando a aprovação ou rejeição da PEC.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que pessoas a partir de 16 anos poderão responder criminalmente como adultos em casos previstos pela proposta. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes para o colegiado. O prazo inicial para apresentação de emendas ao texto será de dez sessões do plenário da Câmara.

Pelo regimento interno, a comissão poderá funcionar por até 40 sessões plenárias para concluir a análise da matéria. Após esse período, o presidente da Câmara poderá encaminhar a proposta para votação no plenário da Casa. Com informações da Agência Brasil.