Abrigos para pessoas LGBTQIA+ e minorias podem ter conta de luz gratuita

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País – A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede isenção da tarifa de energia elétrica para instituições que acolhem pessoas LGBTQIA+ e outros grupos socialmente vulneráveis.

O benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial destinado ao financiamento de políticas públicas na área de energia.

Pela proposta, terão direito à isenção as casas de acolhimento enquadradas na categoria de consumidores de baixa renda da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Mudanças no texto

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ao Projeto de Lei 1.182/2023, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE).

A proposta original previa desconto de 30% na tarifa de energia. No parecer aprovado, a relatora ampliou o benefício para isenção total e estendeu a medida a instituições que acolhem outros grupos em situação de vulnerabilidade.

Segundo Erika Hilton, a Tarifa Social de Energia Elétrica, em regra, não contempla pessoas jurídicas responsáveis por esse tipo de serviço.

“A adoção da tarifa social para essas organizações pode impedir que pessoas LGBTQIA+ cheguem às ruas, garantindo uma segurança mínima de continuidade do local de abrigamento”, afirmou.

Próximas etapas

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informações da Câmara dos Deputados.