Justiça mantém apreensão de cães em Volta Redonda e envia caso ao Ministério Público

A Justiça de Volta Redonda decidiu, nesta terça-feira (23), manter a apreensão dos 16 cães da raça American Bully resgatados durante uma ação conjunta realizada no bairro Água Limpa e revogou a tutela provisória que havia sido concedida anteriormente ao proprietário do canil. A decisão é da 3ª Vara Cível de Volta Redonda e representa uma vitória do Município na disputa judicial envolvendo a guarda dos animais.  

O caso teve início após uma operação da Prefeitura de Volta Redonda, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal, com apoio da Guarda Municipal e da Polícia Civil, que interditou o local apontado como um canil clandestino. Na ocasião, 16 cães da raça American Bully foram resgatados.

Após a ação, o proprietário ingressou na Justiça alegando que os animais eram bem cuidados, que não havia maus-tratos e que o local não funcionava de forma irregular. Ele pediu a devolução imediata dos cães ou, alternativamente, que pudesse permanecer como fiel depositário dos animais.

Entretanto, ao analisar detalhadamente o relatório apresentado pelo Município, o juiz concluiu que a legislação estadual proíbe expressamente a criação e a comercialização de raças oriundas do cruzamento do pit bull, entre elas o American Bully. Na decisão, o magistrado afirma que o imóvel funcionava como um “canil clandestino”, destinado à procriação e venda dos animais.  

Ainda segundo a decisão, as fotografias anexadas ao relatório de vistoria demonstram que o local apresentava condições insalubres. O magistrado destacou também que os cães apresentavam mutilações decorrentes de corte de orelhas, recentes ou cicatrizadas, prática que, em tese, pode configurar crime previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais.  

Outro ponto considerado foi o laudo do médico-veterinário, que concluiu que os 16 animais estavam submetidos a condições de maus-tratos, sofrimento físico e estresse psicológico.  

Diante dos elementos apresentados, o juiz não apenas manteve a apreensão dos cães, como também determinou o envio de cópia integral do processo ao Ministério Público com atribuição criminal em Volta Redonda, para apuração de eventual crime de maus-tratos aos animais.  

A decisão, no entanto, é de primeira instância e ainda cabe recurso por parte do proprietário do canil, que poderá buscar a reforma do entendimento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Enquanto isso, os animais permanecem sob a guarda definida pelas autoridades competentes, até nova deliberação judicial.