Câmara aprova regras para aumentar segurança em aplicativos de relacionamento

País – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece medidas de segurança para aplicativos de relacionamento, como Tinder e similares, com o objetivo de coibir crimes praticados por meio dessas plataformas. A proposta complementa o Marco Civil da Internet e prevê obrigações para empresas que oferecem esse tipo de serviço ao público brasileiro, mesmo que estejam sediadas no exterior.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), ao Projeto de Lei 2112/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e a um apensado. A nova versão unifica os textos em uma proposta mais abrangente.

“Dados alarmantes da Secretaria de Segurança Pública apontam que nove em dez sequestros em São Paulo estão relacionados a conexões por meio de aplicativos de relacionamento”, afirmou Lucas Ramos. “Em 2022, foram 94 ocorrências, o maior número em cinco anos, e 251 suspeitos presos. Nos primeiros três meses de 2023, a polícia de São Paulo havia prendido 58 sequestradores. Grande parte das vítimas são mulheres”, acrescentou o relator.

A versão original da proposta previa apenas a obrigatoriedade do cadastramento prévio do CPF dos usuários. “Pessoas que pretendem cometer crimes se aproveitam da facilidade de cadastro nesses meios”, justificou o deputado Jonas Donizette.

O substitutivo determina que os aplicativos devem empregar os melhores esforços para detectar e remover perfis falsos, abusivos ou ligados a atividades ilícitas. As plataformas também deverão disponibilizar canais de denúncia de condutas criminosas, com apuração rápida, além de promover medidas educativas de prevenção, como alertas e orientações aos usuários.

O texto prevê ainda que os aplicativos ofereçam a possibilidade de os usuários cadastrarem informações pessoais — como CPF e e-mail — e utilizarem recursos de biometria, podendo receber selos de verificação com base nesses dados fornecidos voluntariamente.

Outra mudança importante está no Marco Civil da Internet. A proposta exige que os provedores de conexão à internet armazenem dados dos usuários por, no mínimo, um ano, permitindo que essas informações sejam utilizadas como prova em processos judiciais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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