Fachin autoriza AGU a defender Moraes em ação movida nos Estados Unidos

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Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em uma ação judicial movida contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.

O processo tramita em um tribunal federal da Flórida. Na ação, as empresas alegam que Moraes teria adotado medidas que restringem a liberdade de expressão de cidadãos americanos ao determinar bloqueios de perfis e conteúdos em plataformas digitais.

A autorização foi concedida após Alexandre de Moraes ser notificado por e-mail para apresentar resposta às acusações. Para Fachin, o caso ultrapassa a esfera individual do ministro e envolve questões institucionais relacionadas ao Poder Judiciário brasileiro.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu o presidente da Corte.

A decisão atende a uma consulta feita pela própria AGU, que se colocou à disposição para representar tanto a República Federativa do Brasil quanto o Supremo Tribunal Federal no caso.

Segundo Fachin, a legislação brasileira prevê a atuação institucional da AGU em situações que envolvam magistrados processados por atos praticados no exercício regular de suas funções.

O presidente do STF também citou preocupações com pressões externas sobre integrantes do Judiciário brasileiro. Nesta semana, Fachin se reuniu com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, ocasião em que relatou tentativas de constrangimento a juízes brasileiros por decisões tomadas no exercício de suas atribuições.

A ação nos Estados Unidos ocorre em meio ao embate envolvendo a plataforma Rumble, que permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025 por decisão de Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo plenário do Supremo, em razão do descumprimento de determinações judiciais brasileiras.