Itatiaia oficializa auxílio para estudantes que estudam fora do município

Itatiaia – A Prefeitura de Itatiaia sancionou a Lei nº 1.562/2025, que regulamenta o Auxílio Transporte Municipal para estudantes que precisam se deslocar para fora da cidade. A norma estabelece critérios para a concessão do benefício, como a situação socioeconômica do aluno, a distância entre a residência e a instituição de ensino e a disponibilidade orçamentária. O processo será conduzido pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com apoio de outros setores da administração municipal.

“Essa lei coloca fim ao improviso e fortalece a gestão pública, pois garante o direito à educação para quem mais precisa, com critério, responsabilidade e respeito à população. Quem já recebe o auxílio continuará normalmente, enquanto os pedidos em andamento seguem em análise. Os novos cadastros serão realizados por meio de chamamento público no fim do ano, com total transparência e planejamento”, afirmou o secretário de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, Felipe Santos.

A nova legislação define que as inscrições ocorrerão anualmente, entre dezembro e janeiro, por meio de chamamento público, com exceções permitidas apenas em casos devidamente justificados. O objetivo é facilitar a previsão orçamentária e organizar a concessão do benefício.

“Estamos consolidando um modelo de gestão que leva o direito a sério. Essa iniciativa chancela o compromisso da administração municipal com a moralidade, os critérios técnicos e a responsabilidade com o dinheiro público”, reforçou o secretário.

Mais informações sobre o auxílio estão disponíveis no site da Prefeitura (https://itatiaia.rj.gov.br/diario-oficial-itatiaia). A Secretaria de Trabalho, Emprego e Geração de Renda atende na Avenida dos Expedicionários, nº 575, Centro. Telefone: (24) 3352-6703.

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