Barra do Piraí recorre de decisão judicial sobre transporte coletivo

A prefeitura de Barra do Piraí anunciou, nesta quinta-feira (21), que vai recorrer da decisão judicial, tomada em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que determina ao município a suspensão do contrato com a empresa Bamonte, que presta o serviço de transporte público coletivo na cidade, e realize nova contratação em um prazo máximo de 45 dias. A ação apontou supostas irregularidades no processo licitatório de contratação da empresa. Ainda na decisão, a Justiça determinou que, para que a população não seja afetada em seu direito de locomoção, a prefeitura mantenha a continuidade da prestação do serviço pela Bamonte enquanto não for concluída a nova contratação.

A ação ressaltou que o edital do processo de concorrência pública que originou a contratação da empresa Bamonte proibia a participação de consórcios, microempresas e empresas de pequeno porte, além de restringir a aceitação de atestados relativos a modalidades de transporte potencialmente compatíveis, caracterizando vícios originários de legalidade, por afrontarem princípios de competitividade, isonomia e proporcionalidade.

Além disso, o documento submetido ao Judiciário ressaltou existirem fortes indícios de inadequações no Estudo Técnico Preliminar (ETP) que embasou o procedimento licitatório, afetando a composição do preço da tarifa cobrada e o próprio dimensionamento do serviço de transporte coletivo no município.

Recurso – Em nota, o governo municipal afirma que o processo de licitação vencido pela Bamonte foi realizado com “absoluta legalidade, transparência e lisura”. “Destaca-se que a legislação vigente de licitações e contratos administrativos permite ao ente público, mediante motivação técnica e justificativa adequada, estabelecer restrições à participação de consórcios em certames licitatórios”, acrescenta a nota.

“Todas as decisões adotadas no processo foram devidamente fundamentadas em critérios técnicos, jurídicos e administrativos, sempre com foco na proteção do interesse público e na prestação eficiente do serviço à população”, prossegue o município.

A prefeitura ressalta, ainda, que todo o processo foi conduzido com transparência, responsabilidade e participação social, incluindo a realização de todas as etapas legais, diálogo com a população e comunicação institucional constante, inclusive junto ao próprio Ministério Público.

“O objetivo central da concessão sempre foi garantir um transporte público mais digno, moderno, seguro e eficiente para a população barrense. Como resultado concreto desse novo modelo, o município passou a contar, de forma inédita, com a operação de 10 ônibus zero quilômetro, representando um avanço significativo e uma grande inovação na mobilidade urbana local”, afirma o governo em outro trecho de seu posicionamento sobre o caso, ressaltando que, mesmo recorrendo da decisão judicial, “seguirá colaborando com todos os órgãos de controle, mantendo-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários, sempre pautada pela legalidade, responsabilidade administrativa e compromisso com o interesse público”. (Foto: Arquivo)