Congresso promulga Lei da Dosimetria após derrubada de veto presidencial

Foto: Divulgação/Kayo Magalhães/Ascom-Congresso

País – O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a chamada Lei da Dosimetria após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao Projeto de Lei 2.162/23. A nova legislação altera critérios para cálculo e progressão de penas, incluindo casos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Em nota oficial, Alcolumbre explicou que a promulgação passou a ser responsabilidade da presidência do Congresso porque o presidente da República não sancionou a matéria dentro do prazo constitucional de 48 horas após a rejeição do veto parlamentar.

O projeto é de autoria do deputado federal Marcelo Crivella e promove mudanças na Lei de Execução Penal, reduzindo o percentual mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para progressão ao regime mais brando.

Com a nova regra, condenados primários precisarão cumprir 16% da pena em regime fechado para obter progressão, independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça. Já os reincidentes deverão cumprir 20% da pena. Pela legislação anterior, os percentuais eram de 25% para réus primários e 30% para reincidentes.

O texto também estabelece critérios específicos para crimes cometidos em contexto de multidão. Pela nova norma, condenados que não tenham atuado como financiadores, líderes ou organizadores poderão ter redução de pena entre um terço e dois terços. A medida busca diferenciar participantes sem protagonismo daqueles apontados como responsáveis pela articulação dos atos.

Segundo o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Paulinho da Força, a mudança poderá reduzir significativamente o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Em declarações sobre a proposta, o parlamentar afirmou que a pena em regime fechado do ex-presidente Jair Bolsonaro poderia cair de cerca de sete anos para pouco mais de dois anos, considerando as novas regras de progressão e dosimetria.

A nova legislação reacende o debate político e jurídico sobre punições relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, e sobre os critérios de individualização das penas aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos.