Cármen Lúcia vota pela admissibilidade das ADIs e beneficia estados produtores

Foto: Reprodução/YouTube TV Justiça

Brasília – A ministra Cármen Lúcia votou há pouco, nesta quinta-feira (7), pela admissibilidade das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a redistribuição dos royalties do petróleo, sinalizando entendimento favorável aos estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. O Ministro Flávio Dino pediu vistas e julgamento que pode redefinir os critérios de divisão das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural no país, sai da pauta do Supremo Tribunal Federal.

Relatora das ações, a ministra destacou, em seu voto, que a discussão envolve não apenas questões financeiras, mas também o pacto federativo e a compensação aos estados diretamente impactados pela atividade petrolífera. Segundo Cármen Lúcia, os royalties possuem natureza compensatória, uma vez que os estados produtores concentram os efeitos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da exploração do petróleo.

A magistrada também ressaltou que mudanças abruptas nas regras de distribuição poderiam provocar forte desequilíbrio nas contas públicas dos estados produtores, que estruturaram políticas públicas e planejamento orçamentário com base nas receitas oriundas dos royalties. Desde 2013, os efeitos da Lei dos Royalties estão suspensos por decisão liminar da própria ministra.

O julgamento das ADIs foi retomado nesta quinta-feira após as sustentações orais realizadas na sessão anterior por representantes de estados produtores, da Advocacia-Geral da União e de entidades interessadas no processo. A expectativa é que a análise do tema prossiga nas próximas sessões do STF.